27/06/2025 21:07

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 21:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 21:06

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 08:00

Decorrido prazo de VERONICE DO NASCIMENTO NOVAIS em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
14/06/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013625-28.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade na qualidade de segurada especial referente ao nascimento da criança ELIZA VITORIA DO NASCIMENTO DA SILVA nascida em 20/09/2020.

Foi gerado relatório de prevenção.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conforme regra explícita no Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A pretensão ora deduzida é objeto de mesmo pedido e causa de pedir constantes no processo nº 1044973-73.2024.4.01.3700, ajuizado anteriormente (29/05/2024), em trâmite na 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA, inclusive com sentença homologatória de acordo referente ao mesmo fato gerador da presente demanda, fato gerador este já citado acima.

Ante o exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V, do NCPC, em razão da litispendência.

Defiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data e hora registradas no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
29/05/2025 11:26

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
08/01/2025 16:44

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 14:59

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 14:59

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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