29/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 14:51

Juntada de Informação
11/07/2025 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
13/06/2025 21:29

Decorrido prazo de ZULMIRA EDITE RODRIGUES COSTA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 15:41

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:14

Juntada de recurso inominado
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013246-42.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZULMIRA EDITE RODRIGUES COSTA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado: Espondilose lombar, Condropatia patelo femoral joelhos direito e esquerdo, Entensopatia cotovelo direito e fratura consolidada do 1/3 distal do antebraço (punho) direito, M47.8, M22.4, M77.0 e S52.5).

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “(...)A periciada apresenta alterações degenerativas e pós-traumáticas, Espondilose lombar, Condropatia patelo femoral joelhos direito e esquerdo, Entensopatia cotovelo direito e fratura consolidada do 1/3 distal do antebraço (punho) direito, com amplitude de movimento e força muscular preservada nos membros superiores e inferiores, sem déficit neurológico, clinicamente compensada para o trabalho”.

Rejeito a impugnação à perícia judicial.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
21/05/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 17:40

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:40

Concedida a gratuidade da justiça a ZULMIRA EDITE RODRIGUES COSTA - CPF: *26.***.*11-72 (AUTOR)
21/05/2025 17:40

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 14:07

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
23/04/2025 14:00

Juntada de documentos diversos
21/03/2025 16:33

Juntada de manifestação
14/03/2025 22:20

Juntada de laudo de perícia médica
26/02/2025 15:00

Perícia agendada
10/02/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:08

Juntada de ato ordinatório
16/12/2024 14:30

Recebidos os autos
16/12/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/12/2024 13:36

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 10:32

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:38

Juntada de emenda à inicial
30/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
28/10/2024 15:37

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2024 14:42

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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