05/08/2025 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2025 23:59.
08/07/2025 00:41

Decorrido prazo de ROSA MARIA REIS RODEIRO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:50

Juntada de contestação
01/07/2025 20:47

Juntada de contestação
23/06/2025 01:37

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007757-80.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA REIS RODEIRO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA PIROPO STAFFA - BA65383 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, aduzindo a ocorrência de OMISSÃO desse Juízo, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão de coisa julgada sem analisar a petição de retificação do erro material constante da inicial.

Aduz que, na inicial, houve equívoco ao apontar o mesmo pedido e causa de pedir de ação anterior, mas a retificação foi realizada antes da prolação da sentença.

Conforme estipula o art. 48 da Lei 9.099/95, na alteração que lhe foi promovida pelo NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 1022, NCPC).

Assiste razão à parte autora.

De fato, a despeito do erro material da petição inicial que faz menção na fundamentação ao mesmo pedido e causa de pedir de ação anteriormente julgada, nº 1056847-91.2024.4.01.3300, a parte autora retificou a inicial informando nova causa de pedir decorrente de nova inscrição do seu nome nos organismos de proteção ao crédito, juntando a documentação pertinente.

Assim, considerando os princípios da celeridade e economia processuais, dou provimento aos embargos declaratórios para anular a sentença prolatada nos presentes autos.

Prossiga-se.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
09/06/2025 10:04

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 10:04

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:04

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 07:49

Conclusos para julgamento
24/03/2025 19:06

Juntada de embargos de declaração
12/03/2025 10:01

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 10:01

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 10:01

Concedida a gratuidade da justiça a ROSA MARIA REIS RODEIRO - CPF: *92.***.*18-15 (AUTOR)
12/03/2025 10:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/03/2025 15:50

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 09:31

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:30

Juntada de Certidão
10/02/2025 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
10/02/2025 08:25

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2025 22:23

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2025 22:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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