07/07/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:29

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000958-37.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIMARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 e HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO - RO6595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário.

Inicialmente, cabe registrar que a questão relativa à competência do Juízo para processar e julgar a demanda segue a inteligência do artigo 109, I da CF/88.

Consoantes súmulas nº 501 do supremo Tribunal Federal e nº 15 do Superior Tribunal de Justiça, os litígios decorrentes de acidente de trabalho são processados e julgados pela Justiça Comum Estadual, assim como seus desdobramentos.

No caso em apreço, da análise da inicial, bem como, do conjunto comprobatório acostado (id. 2181565948), observa-se que a doença ocupacional figura como precursor do pleito.

Nesse sentido, o art. 20, II, da Lei 8.213/91 estabelece que: “Art. 20.

Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...) II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.” Portanto, tratando-se de pedido de auxílio-doença por acidente de trabalho, não há competência da Justiça Federal.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Com fito no art. 5º da Lei 10.259/01, não será conhecido embargo de declaração interposto.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
26/05/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
11/04/2025 10:35

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2025 17:27

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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