11/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 15:48

Juntada de recurso inominado
10/07/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:42

Decorrido prazo de ELINALDO BERNARDINO DAS MERCES em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 01:38

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1021014-97.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELINALDO BERNARDINO DAS MERCES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa.

Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional.

Em resposta a quesito específico, o perito nomeado informou que o autor (pedreiro, 55 anos) é portador de cervicalgia, lombalgia, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia CID(S) M542, M545 e M511, mas que as patologias não são determinantes de incapacidade laborativa.

Registro, ainda, que o expert foi enfático ao atestar a capacidade laborativa da parte autora, conforme conclusão do laudo: “PERICIANDO COM BOM ESTADO GERAL, LUCIDO, CONSCIENTE, MUCOSAS NORMOCROMICAS, DEAMBULANDO NORMALMENTE” (sic, ID 2153884860).

Em relação à incapacidade pretérita apontada no laudo pericial, verifico que o demandante recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 1698527117, no período de 17/10/2014 a 26/06/2018 (ID 2140295199 - Pág. 12), razão pela qual não se pode conceder o benefício vindicado.

No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões.

Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões.

Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção deque o perito mantém-se equidistante das partes, conservando anecessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante.

Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial.

Como é cediço, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o Sr.

Perito, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante.

Com estas considerações, acolho in totum o trabalho do vistor oficial.

Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Sem custas e sem honorários.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Transitando em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
09/06/2025 10:07

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:06

Concedida a gratuidade da justiça a ELINALDO BERNARDINO DAS MERCES - CPF: *94.***.*80-25 (AUTOR)
09/06/2025 10:06

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 12:38

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:36

Juntada de manifestação
26/11/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 17:10

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:33

Juntada de contestação
25/10/2024 09:27

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
22/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:36

Juntada de laudo de perícia médica
02/09/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:23

Perícia agendada
20/08/2024 10:12

Recebidos os autos
20/08/2024 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/08/2024 10:08

Juntada de Certidão
31/07/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
30/07/2024 15:38

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2024 14:20

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2024 14:20

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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