TRF1 - 1005586-74.2021.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005586-74.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004246-45.2016.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZITA NUNES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005586-74.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZITA NUNES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A, LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou procedente o pedido da parte autora de concessão de benefício previdenciário.

O apelante sustenta a insuficiência do período de carência exigido pela legislação vigente à época do requerimento, ao passo que pontua que a análise dos requisitos para a concessão do benefício deve ser dar na data de início de incapacidade – DII (06/2016), devendo existir, no momento, o período de carência exigido para a concessão do benefício, que no caso concreto é 12 (doze) meses.

Alega, ainda, o recorrente que a parte recorrida verteu apenas quatro contribuições, ao passo que seria necessário o mínimo de seis contribuições para computar antes da perda da qualidade de segurado.

Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pleito autoral.

Por sua vez, a parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, visto que para fins do cômputo das contribuições realizadas antes da perda da qualidade de segurada, realizou quatro contribuições necessárias para cumprimento do requisito carência. É o relatório.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005586-74.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZITA NUNES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A, LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela conheço.

DO MÉRITO Controvérsia cinge-se quanto ao cumprimento do prazo de carência pela segurada Zita Nunes da Silva, parte recorrida, no momento em que ocorreu o fato gerador para concessão de benefício por incapacidade.

A concessão de benefícios previdenciários depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação, incluindo o período de carência exigido.

No caso em análise, a norma aplicável é a Lei nº 8.213/1991, com suas sucessivas alterações e, quando houver perda da qualidade de segurado, conforme discriminado na tabela a seguir: LEGISLAÇÃO PERÍODO CARÊNCIA NECESSÁRIA Lei nº 8.213/1991 (red. original) até 07/07/2016 04 (quatro) meses MP nº 739/2016 de 08/07/2016 a 04/11/2016 12 (doze) meses Lei nº 8.213/1991 (red. original) de 05/11/2016 a 05/01/2017 04 (quatro) meses MP nº 767/2017 de 06/01/2017 a 26/06/2017 12 (doze) meses Lei nº 13.457/2017 de 27/06/2017 a 17/01/2019 06 (seis) meses MP nº 871/2019 de 18/01/2019 a 17/06/2019 12 (doze) meses Lei nº 13.846/2019 a partir de 18/06/2019 06 (seis) meses Conforme se verifica da legislação vigente à época do fato gerador para concessão do benefício por incapacidade, a parte recorrida cumpriu adequadamente o período de carência previsto na lei de benefícios.

Com efeito, em junho de 2016, quando teve início a incapacidade laboral, de acordo com o laudo acostado aos autos (Id. 103577021, p.33), a parte recorrida tinha vertido 4 (quatro) contribuições previdenciárias, restando demonstrado o preenchimento do requisito qualidade de segurado e carência, na forma do artigo 24 da Lei 8.213/1.991, vigente à época, em respeito ao princípio do Tempus Regit Actum.

Veja-se, em momento pretérito, a parte recorrida ostentou a qualidade de segurada da previdência social, a qual contribuiu por diversos períodos, conforme bem discriminado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id.103577021, p.112), ao passo que para o restabelecimento da qualidade de segurada, a parte recorrida bastava verter 4 (quatro) contribuições para a Previdência Social, conforme feito no período de novembro de 2015 a fevereiro de 2016, restabelecendo dessa forma a condição de segurada.

Diante disso, não há razão para a reforma da sentença, que aplicou corretamente a legislação previdenciária aplicada ao caso.

Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, a cargo do apelante.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida em seus termos, com majoração em 2% dos honorários advocatícios. É como voto.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005586-74.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZITA NUNES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A, LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.

O julgamento do feito deve observar o princípio tempus regit actum, aplicando-se a legislação vigente à época dos fatos que fundamentam a controvérsia. 2.

A sentença recorrida está devidamente fundamentada e em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo razões para sua reforma. 3.

O conjunto probatório demonstra que a decisão de primeiro grau analisou corretamente os fatos e aplicou o direito de forma adequada, visto que o fato gerador para concessão do benefício por incapacidade ocorreu ao tempo do preenchimento dos requisitos qualidade de segurado e carência. 4.

Inexistindo violação a direitos ou erro na interpretação da norma aplicável, impõe-se a manutenção do julgado, em consonância com o regramento que rege a matéria, notadamente a Lei n. 8.213/1991. 5.

Sentença mantida.

Apelação não provida.

Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado