TRF1 - 1002354-94.2025.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002354-94.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIA FERRARIN STOLZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO BARION DE PAULA - PR82348, GILBERTO ROMANO DE PAULA - PR57391, LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - MT11543/B e RAFAEL BARION DE PAULA - MT11063/B POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLAUDIA FERRARIN STOLZI, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência, para que a ré dê prosseguimento ao processo administrativo nº 02013.002847/2021-48, notadamente com a juntada dos relatórios de vistorias já realizadas, bem como, se necessário, a realização de nova vistoria.

A parte autora alega, em síntese, violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo.

Afirma ter sido autuada em 17/12/2021 e que, no curso da tramitação do processo administrativo investigatório, foi recomendada a realização de vistorias no local da infração.

Tais vistorias teriam ocorrido em 24/05/2024 e 19/09/2024.

Contudo, sustenta que, até a data da petição inicial (14/05/2025), os relatórios dessas vistorias ainda não haviam sido juntados aos autos do processo administrativo, o que tem impossibilitado seu regular andamento e conclusão.

Pois bem.

Como se sabe, a concessão de tutela de urgência independente da oitiva da parte contrária é medida excepcional, já que significa postergação do princípio do contraditório.

Com efeito, apenas é cabível quando o perigo da demora restar manifesto, nas hipóteses em que a aplicação do contraditório tradicional implicaria risco de perecimento de direito ou de ineficácia da medida pleiteada.

No presente caso, não vislumbro urgência de tal natureza, e, além disso, faz-se necessária a angularização do contraditório, a fim de mitigar eventual assimetria de informações.

Diante disso, com a juntada dos documentos pela parte autora, cite-se, o IBAMA.

Tudo feito, venham os autos conclusos com urgência.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara