16/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 08:52

Juntada de Informação
16/07/2025 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
19/06/2025 22:13

Juntada de Certidão
19/06/2025 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 21:26

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1026578-57.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANIA SATIL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa.

Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional.

Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2154771716) atesta que, atualmente, a requerente não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais.

Entretanto, em momento anterior à realização da perícia, confirma que a autora esteve incapacitada durante internamento e recuperação de cirurgia de herniorrafia epigástrica e supra-umbilical, em 25/08/2022, por 90 (noventa) dias (diagnóstico avaliado: Hernia epigástrica e supra-umbilical CID10: K40).

Em relação à incapacidade pretérita apontada no laudo pericial, verifico que a demandante não faz jus ao seu recebimento.

Isto porque a autora apresentou requerimento administrativo somente em 18/05/2023 (ID 2149440312), após a cessação da incapacidade.

Todavia, não existindo mais incapacidade na DER, não há direito aos atrasados.

No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões.

Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões.

Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção deque o perito mantém-se equidistante das partes, conservando anecessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante.

Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial.

Como é cediço, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o Sr.

Perito, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante.

Com estas considerações, acolho in totum o trabalho do vistor oficial.

Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Sem custas e sem honorários.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Transitando em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
28/05/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:25

Concedida a gratuidade da justiça a ELISANIA SATIL DOS SANTOS - CPF: *68.***.*08-94 (AUTOR)
28/05/2025 15:25

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 09:01

Conclusos para julgamento
05/12/2024 19:08

Juntada de réplica
06/11/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 12:10

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:18

Juntada de contestação
29/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
28/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:07

Juntada de laudo pericial
03/10/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:31

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:31

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:05

Perícia agendada
30/09/2024 13:40

Recebidos os autos
30/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
23/09/2024 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
23/09/2024 19:16

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2024 19:13

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2024 19:13

Juntada de Certidão
23/09/2024 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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