27/06/2025 20:57

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 20:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 20:57

Transitado em Julgado em 25/06/2025
27/06/2025 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:50

Decorrido prazo de TELIANE DE CASSIA MONTEIRO FERNANDES em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1004789-66.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário de seguro defeso destinados aos pescadores artesanais referente ao biênio 2015/2016.

Foi gerado relatório de prevenção.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conforme regra explícita no Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A pretensão ora deduzida é objeto de mesmo pedido e causa de pedir constantes no processo nº 1007992-70.2023.4.01.3703, ajuizada anteriormente (15/09/2023), em trâmite nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão.

Ante o exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V, do NCPC, em razão da litispendência.

Defiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
29/05/2025 11:33

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
21/05/2024 16:55

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2024 11:39

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2024 11:39

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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