10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo: 0011426-22.2015.4.01.3200 EXEQUENTE: C.

BORGES DO NASCIMENTO EIRELI EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por C.

Borges do Nascimento Eireli (CNPJ/CPF 15.***.***/0001-40) em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), visando ao recebimento de valores a que foi condenada a parte executada, conforme sentença proferida nas fls. 270/271 v. dos autos físicos (id. 696455016).

A parte exequente pleiteou o montante de cinco mil, oitocentos e quinze reais e vinte e nove centavos (R$ 5.815,29), com data-base de setembro de setembro de 2021, a título de honorários de sucumbências (id. 771687464).

A parte executada apresentou sua impugnação, afirmando como valor correto o montante de três mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos (R$ 3.326,75), com data-base de setembro de 2021 (id. 1593941358).

O Sr.

Contador Judicial apresentou seu parecer, apontando igual valor, isto é, montante de três mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos (R$ 3.326,75), com data-base de setembro de 2021 (id. 1712469459), tendo a parte exequente restado silente quando intimada para fins de ciência e manifestação (id. 2191273599).

Conclusos.

Decido. 1.

Não há controvérsia a ser decidida nos autos, uma vez que o valor apontado pela parte executda foi corroborado pelo Sr.

Contador Judicial, tendo a parte exequente restado silente. 2.

Destarte, homologo os cálculos apresentados no id. 1593941358, no montante total de três mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos (R$ 3.326,75), com data-base de setembro de 2021, para que sejam pagos à parte exequente, com as atualizações devidas, se houver. 3.

Considerando que a parte devedora logrou comprovar o excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte executada, no percentual de dez por cento (10%) a título de honorários advocatícios, incidentes sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o aqui homologado, a teor do que dispõe o art. 85, 3º, I, do Código do Processo Civil. 3.1.

Considerando os princípios da economia e celeridade processual, a verba de sucumbência aqui arbitrada em favor da parte executada poderá ser decotada dos créditos homologados em favor da parte exequente, por ocasião de seu depósito, se houver manifestação favorável da parte executada, fato que culminará com a expedição do documento de requisição de pagamento com registro de bloqueio para levantamento por alvará. 4.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente planilha-resumo de cálculos, com a mesma data-base daqueles aqui homologados, fornecendo os dados e elementos necessários ao preenchimento da requisição de pagamento, observando o resumo dos créditos individualizados por beneficiários, na forma determinada no art. 8, VIII e X, da Resolução 822/2023 do CJF. 5.

Cumpridas as determinações anteriores, expeçam-se as requisições pertinentes, intimando-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de cinco (05) dias. 6.

Não havendo impugnações quanto às requisições expedidas, voltem-me os autos ao gabinete para sua migração. 7.

Cumpra-se. 8.

Intimem-se.

Assinatura Digital
15/07/2022 08:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2022 23:59.
25/05/2022 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 10:07

Juntada de Certidão
25/05/2022 10:03

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2022 10:40

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 10:40

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
18/05/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 16:17

Conclusos para despacho
13/10/2021 12:53

Juntada de manifestação
09/10/2021 04:52

Decorrido prazo de C. BORGES DO NASCIMENTO EIRELI em 08/10/2021 23:59.
21/09/2021 17:36

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 19:22

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 21:03

Conclusos para despacho
20/08/2021 20:47

Recebidos os autos
20/08/2021 20:47

Juntada de petição inicial
13/11/2019 02:01

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
17/10/2018 15:48

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 (UM) VOLUME - FLS.276
17/10/2018 14:23

REMESSA ORDENADA: TRF
17/10/2018 14:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/09/2018 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM N.055/2018 - PUBLICADO EM 06/09/2018
31/08/2018 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N.055/2018
28/08/2018 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/08/2018 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2018 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR RUBENS
11/07/2018 08:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/07/2018 16:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
16/03/2017 11:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/02/2017 11:25

REPLICA APRESENTADA
06/02/2017 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.003/2017 - PUBLICADO EM 12/01/2017
25/01/2017 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2017 10:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/01/2017 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.3/2017
09/12/2016 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/12/2016 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM: 02/12/2016
02/12/2016 09:54

Conclusos para despacho
22/07/2016 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO NESSA SECRETARIA EM 14/06/2016
09/05/2016 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/01/2016 12:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL/PFN
17/11/2015 12:42

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
13/11/2015 21:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2015 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/11/2015 15:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/10/2015 08:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/10/2015 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
18/09/2015 15:44

Conclusos para decisão
18/09/2015 10:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/09/2015 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2015 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/09/2015 12:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CUMPRIDO
04/09/2015 09:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/09/2015 12:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.
02/09/2015 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2015 11:43

Conclusos para despacho
27/08/2015 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2015 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.119/2015 - PUBLICADO EM 26/08/2015
26/08/2015 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2015 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/08/2015 08:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.119/2015
21/08/2015 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/08/2015 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2015 15:29

Conclusos para despacho
20/08/2015 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO / INICIAL.
20/08/2015 14:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2015

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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