21/07/2025 08:53

Juntada de manifestação
15/07/2025 09:30

Juntada de petição intercorrente
06/07/2025 10:15

Juntada de manifestação
03/07/2025 03:20

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053954-12.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA DINIZ NETA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR SILVA - GO35768 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANA DINIZ NETA MOREIRA EDMAR SILVA - (OAB: GO35768) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 09:00

Decorrido prazo de ANA DINIZ NETA MOREIRA em 29/05/2025 23:59.
15/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
03/06/2025 20:00

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1053954-12.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA DINIZ NETA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR SILVA - GO35768 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: ANA DINIZ NETA (*68.***.*70-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6446175934 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 10/10/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 24/08/2023) DIP 01/05/2025 DCB 24/09/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 18:15

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 18:15

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 18:15

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:15

Homologada a Transação
23/05/2025 13:02

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:56

Juntada de manifestação
15/05/2025 10:18

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 10:17

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/03/2025 13:48

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:49

Juntada de laudo de perícia médica
07/03/2025 17:45

Decorrido prazo de ANA DINIZ NETA MOREIRA em 05/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:47

Recebidos os autos
14/02/2025 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/02/2025 18:24

Juntada de emenda à inicial
24/01/2025 20:16

Juntada de Certidão
24/01/2025 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:09

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 14:08

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 14:08

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 14:08

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 14:08

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 14:08

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/11/2024 12:50

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 11:21

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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