08/08/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 15:33

Juntada de petição intercorrente
06/08/2025 02:35

Publicado Ato ordinatório em 06/08/2025.
06/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/08/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:35

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
30/07/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:45

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:50

Juntada de Certidão de expedição de documento
15/06/2025 08:21

Decorrido prazo de EDVAR FARIAS DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
15/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:30

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 12:25

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1059774-12.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDVAR FARIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MOURA DE SOUZA - GO46481 e ROSIANE GOMES DOS SANTOS - GO47251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001).

Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes nos seguintes termos: EDVAR FARIAS DE OLIVEIRA (*83.***.*45-91) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6473003596 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 26/09/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 12/09/2022) DIP 01/04/2025 DCB 07/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 8.692,09 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Assim sendo, extingo o processo com resolução de mérito.

Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 18:15

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 18:15

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 18:15

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:15

Homologada a Transação
26/05/2025 09:46

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:08

Juntada de manifestação
10/05/2025 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:15

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/04/2025 17:16

Juntada de Certidão
08/04/2025 21:46

Juntada de laudo pericial
03/04/2025 10:52

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 21:50

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:59

Recebidos os autos
26/02/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:32

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 12:32

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 12:32

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 12:32

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 12:32

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 12:32

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/12/2024 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 11:03

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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