25/06/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 07:59

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 04:18

Decorrido prazo de ANTONIA DE SOUSA PAULA em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1007424-20.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário de concessão de benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez.

Foi gerado relatório de prevenção.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conforme regra explícita no Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A pretensão ora deduzida é objeto de mesmo pedido e causa de pedir constantes no processo nº 1025625-06.2023.4.01.3700, ajuizado anteriormente (12/04/2023), em trâmite na 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA, inclusive já tendo realizada perícia médica judicial no referido processo prevento.

Ante o exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V, do NCPC, em razão da litispendência.

Defiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
29/05/2025 11:34

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/07/2024 08:06

Conclusos para despacho
30/07/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
29/07/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
29/07/2024 15:56

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2024 11:16

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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