27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004621-51.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FARMACIA RAMOS DE JITAUNA LTDA IMPETRADO: (RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL e outros DECISÃO Verifico que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 do CPC, mormente pela ausência de identificação da pessoa jurídica a qual a autoridade coautora está vinculada.

O art. 6ª da Lei 12016/2009 determina que “A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições".

Na inicial o Impetrante indicou uma entidade desprovida de personalidade jurídica (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL).

Além disso, a procuração juntada não traz os dados de qualificação do representante legal da pessoa jurídica impetrante, o que compromete a regularidade da representação processual.

Sendo assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, identificando precisamente a pessoa jurídica a qual a autoridade coatora se encontra vinculada e regularizar a representação processual, juntando procuração que contenha os dados de qualificação do representante legal da pessoa jurídica impetrante, nos termos do art. 75 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Jequié, na data da assinatura digital. (documento assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRANOIA BONFANTE Juíza Federal Substituta
21/05/2025 17:09

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009584-08.2025.4.01.3307

Bks Servicos LTDA

Procurador Chefe da Fazenda Nacional No ...

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 1001161-89.2021.4.01.3601

Eliane Aparecida Monteiro

Caixa Economica Federal

Advogado: Wagner Peruchi de Matos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2021 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1035316-86.2023.4.01.0000

Instituto Nacional do Seguro Social Inss...

Florismar dos Santos Lima

Advogado: Ana Maria Hoissa Bento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1007617-65.2024.4.01.3305

Ivone Maria Souza Rodrigues

Associacao Beneficente Cades Barneia - A...

Advogado: Daiane Dias Costa Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2024 08:37

Exibir Processo

Processo nº 1007617-65.2024.4.01.3305

Ivone Maria Souza Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiane Dias Costa Nunes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2025 11:20

Exibir Processo