TRF1 - 1004348-72.2025.4.01.3308

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1004348-72.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANICE FERREIRA BISPO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DE JEQUIÉ DO INSS e outros DECISÃO VANICE FERREIRA BISPO, devidamente qualificada e representada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do GERENTEDA AGÊNCIA DO INSS EM JEQUIÉ/BA, autoridade coatora vinculada à pessoa jurídica INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de provimento liminar no sentido de determinar que o impetrado restabeleça imediatamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 652.536.421-7), determinando a sua manutenção até eventual programação de cessação, possibilitando-lhe a apresentação de pedido de prorrogação, e que o impetrado se abstenha de proceder à cessação do mesmo até a realização de nova perícia médica.

Aduz aImpetrante que, mesmo estando com o benefício prorrogado até 20/04/2025, só foi cientificada da decisão administrativa da perícia em 24/04/2025, ou seja, após a cessação do benefício, o que inviabilizou o requerimento de nova prorrogação dentro do prazo legal.

Sustenta que a comunicação tardia impediu o exercício do direito de requerer nova avaliação pericial e violou os princípios do devido processo administrativo e da continuidade da proteção previdenciária.

Juntou procuração e documentos.

Os autos vieram-se conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do art. 7º, inc.

III, da lei n. 12.016/2009, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário que a parte impetrante comprove a existência concomitante de fundamento relevante (fumus boni iuris) e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas em sentença (periculum in mora).

In casu, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, senão vejamos.

Analisemos o que dispõem o art. 60, § 9º da Lei nº 8.213/91 e o art. 78, §2º, do Decreto nº 3.048/99: Art. 60. (...) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento (...) Art. 78. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

A Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, por sua vez, assegura ao segurado o direito de requerer prorrogação nos 15 dias que antecedem a cessação do benefício (art. 386) e prevê medidas administrativas específicas em caso de ausência de agenda pericial (arts. 387 a 389).

No caso em apreço, o benefício NB 652.536.421-7 foi cessado em 20/04/2025, mas a impetrante só foi comunicada em 24/04/2025, quando já não mais era possível formular o pedido de prorrogação.

A mora administrativa, portanto, impediu o exercício de direito previdenciário assegurado em lei.

Neste sentido: TRF4 – AC 5002132-45.2020.4.04.7129 – “Há direito líquido e certo à continuidade do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação, for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.” Verifico, assim, que há fundamento relevante (fumus boni iuris) e que a manutenção da situação atual configura risco de dano irreparável, ante o caráter alimentar do benefício e a condição clínica da impetrante (periculum in mora).

Quanto à reversibilidade da medida, esta poderá ser promovida mediante cobrança administrativa das parcelas eventualmente pagas, caso a segurança não seja concedida ao final.

Deste modo, preenchidos os pressupostos legais e considerando a reversibilidade da medida, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a Impetrada reative o benefício por incapacidade temporária da Impetrante (NB 652.536.421-7), com DCB em 30 (trinta) dias a partir da implantação, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação.

Para comprovação do cumprimento da ordem, assinalo à Impetrada o prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento injustificado, a ser arcada pela pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Ressalto que o provimento ora concedido não autoriza o pagamento de eventuais parcelas retroativas, as quais serão apreciadas por ocasião da sentença.

Notifique-se a autoridade coatora e oficie-se à respectiva representação judicial, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09.

Em seguida, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Intime(m)-se com urgência.

Cumpra-se.

Jequié, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRANOIA BONFANTE Juíza Federal Substituta