27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF 1021318-07.2021.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WILMA BERTAGNONI DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, visando à execução do julgado que condenou a parte ré a revisar o benefício do autor mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

A parte exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 273.664,50, atualizado até agosto/2024 (ID 2145292372).

Intimada para os fins do art. 535 do CPC, a parte executada não se manifestou no prazo concedido.

Homologação do valor do crédito exequendo Considerando que não há discussão sobre o crédito executado, homologo a conta do exequente no valor total de R$ 273.664,50 (duzentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), atualizado até agosto/2024.

Custas, se houver, em ressarcimento pela parte executada, conforme o art. 82, § 2º, do CPC e art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96.

Transcorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha com as informações necessárias à expedição das requisições de pagamento, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: a condição de ativo, inativo ou pensionista e o órgão a que estão vinculados; o valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil, se houver; em se tratando de precatório de natureza alimentícia, a data de nascimento do beneficiário e a informação sobre eventual doença grave, bem assim a indicação de pessoa com deficiência; a quantidade de meses a que se referem as parcelas do cálculo, discriminando quantas correspondem aos exercícios anteriores e quantas equivalem ao exercício presente; especificar, separadamente, com base nos cálculos, sem atualizar-lhes, os valores do principal e dos juros, individualizados por credor beneficiário, inclusive quanto a eventual destaque de honorários contratuais.

Cumprida a determinação supra, expeçam-se as minutas das Requisições de Pagamento no montante informado.

O destaque dos honorários contratuais fica autorizado, desde que o contrato correspondente seja apresentado até a data da expedição dos requisitórios.

Após, proceda-se na forma da Resolução nº 822/2023, abrindo-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo indicação das partes de retificações a respeito das minutas das Requisições, proceda-se à sua finalização e venham-me, após, os autos para a migração devida, ao TRF/1ª Região.

Após a comunicação do pagamento, intimem-se as partes para que informem eventual pendência no cumprimento da obrigação.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Brasília-DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara
10/12/2021 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/12/2021 16:41

Juntada de Certidão
05/12/2021 17:04

Juntada de Informação
05/12/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 09:27

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/11/2021 23:59.
21/10/2021 14:42

Juntada de contrarrazões
19/10/2021 17:38

Juntada de apelação
08/10/2021 14:35

Juntada de manifestação
08/10/2021 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 11:55

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2021 11:55

Julgado procedente o pedido
05/10/2021 10:54

Conclusos para julgamento
11/06/2021 16:43

Juntada de impugnação
01/06/2021 19:16

Juntada de contestação
30/04/2021 10:56

Juntada de manifestação
28/04/2021 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 14:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/04/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 18:03

Juntada de Certidão
16/04/2021 14:10

Conclusos para despacho
16/04/2021 11:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Cível da SJDF
16/04/2021 11:36

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2021 17:07

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2021 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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