10/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001366-74.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001366-74.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSUELO DULCE DE PAULA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A e BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001366-74.2012.4.01.3400 APELANTE: EDMARA JORGE ARANTES, EMANUEL GUERRA VASCONCELOS, ELY CATTA PRETA CANEDO, ELCO DE OLIVEIRA, EDLA RODRIGUES, ELOISA MASSA, EVANDRO JOSE BRAGA, DARCI OSWALDO BITTENCOURT, EMILIA MACEDO MOURA, ELZIRA GONCALVES MARQUES SANTOS, CONSUELO DULCE DE PAULA, EDNA SOARES DE LIMA, EURICO ROESBERG, DAVID MIGUEL CARDOSO, EDSON ROSA, ELBIO QUEIROZ Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por CONSUELO DULCE DE PAULA e outros em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para, acolhendo os cálculos de fls. 846/856, fixar o valor da execução em R$ 872.589,53 (oitocentos e setenta e dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até dezembro de 2005.

Ainda, determinou que os honorários advocatícios sejam reciprocamente compensados, em face da sucumbência recíproca.

Em suas razões recursais, sustenta a “impossibilidade de incidência do ‘abate-teto’ no presente caso”, uma vez que “as vantagens pecuniárias pessoais se somam aos vencimentos do servidor, mas não integram sua remuneração para efeitos de qualquer limitação, sendo imunes ao teto constitucional”.

Com contrarrazões. É o relatório.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001366-74.2012.4.01.3400 APELANTE: EDMARA JORGE ARANTES, EMANUEL GUERRA VASCONCELOS, ELY CATTA PRETA CANEDO, ELCO DE OLIVEIRA, EDLA RODRIGUES, ELOISA MASSA, EVANDRO JOSE BRAGA, DARCI OSWALDO BITTENCOURT, EMILIA MACEDO MOURA, ELZIRA GONCALVES MARQUES SANTOS, CONSUELO DULCE DE PAULA, EDNA SOARES DE LIMA, EURICO ROESBERG, DAVID MIGUEL CARDOSO, EDSON ROSA, ELBIO QUEIROZ Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A sentença recorrida homologou a incidência do abate-teto sobre o valor executado.

A parte exequente insurgiu-se contra a sentença sustentando a exclusão do limite constitucional da vantagem por ter caráter personalíssimo.

O art. 37, XI, da Constituição, em sua redação atual (EC nº 41/2003), determina que as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza devem ser incluídas para fins de incidência do teto remuneratório: XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

O Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, apreciou o tema, definindo que devem ser computados, para efeitos da limitação referente ao teto remuneratório, os valores percebidos a título de vantagem pessoal, ainda que antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL APÓS A EC 41/03.

EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ( RE 606358 RG, Relator (a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-07 PP-01359).

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDORES PÚBLICOS.

REMUNERAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO.

VANTAGENS PESSOAIS.

VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.

INCLUSÃO.

ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1.

Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da Republica também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2.

O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da Republica. 3.

Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da Republica a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4.

Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 606358, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016 RTJ VOL-00237-01 PP-00195).

No mesmo sentido entende esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTE DE 28,86%.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO ACOLHIDA.

BASE DE CÁLCULO.

PARCELAS PERMANENTES OU VINCULADAS AO VENCIMENTO BÁSICO.

RECURSO REPETITIVO RESP 11.478.439/RS.

INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 E ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/1999.

TESE DEFINIDA NO TEMA 892/STJ.

ABATE-TETO.

APLICÁVEL NA ESPÉCIE. 1.

A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2.

Reconhecida a legitimidade da União Federal para compor o polo passivo da demanda, com base na previsão da Lei n. 11.457/2007, a qual transformou o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, passando estes servidores, a partir de julho de 2007, a compor o Quadro de Pessoal da União. 3 .

Há muito consolidado o entendimento no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, bem como correta a incidência integralmente sobre as parcelas relativas a funções gratificadas/comissionadas, quintos, décimos, vantagens pessoais, uma vez que possuem caráter permanente e habitual incidente/decorrente do cargo efetivo/comissão.

Não tem cabimento dizer-se que algumas parcelas não podem ser reajustadas.

Ora, incidindo elas sobre o vencimento básico, que deve ser reajustado, por força da sentença, também elas serão necessariamente reajustadas.

Precedentes. 4.

Decidiu, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.478.439/RS, em regime de recurso repetitivo, que o índice de 28,86% deve incidir sobre a remuneração do servidor, incluídas as gratificações e vantagens pessoais e parcelas de natureza permanente atreladas ou não ao vencimento básico. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.478.439/RS, sob o regime de recurso repetitivo (Tema 892), solidificou o entendimento no sentido de que incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação-GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1 .915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela. (REsp 1478439/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 27/03/2015). 6.

Nesse contexto, conclui-se que a incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais GEFA é devida, de forma integral, a partir da vigência da MP 831/95, quando não há que cogitar da existência de bis in idem, até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999. 7.

Quanto à incidência do abate-teto, o Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, apreciou o tema, definindo que devem ser computados, para efeitos da limitação referente ao teto remuneratório, os valores percebidos a título de vantagem pessoal, ainda que antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 ( RE 606358, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016 RTJ VOL-00237-01 PP-00195). 8.

Apelação da União Federal parcialmente provida, nos termos do item 7. (TRF-1 - AC: 00176077420084013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG) PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTE. 28,86%.

LEGITIMIDADE.

ASSOCIAÇÃO.

TÍTULO EXEQUENDO FORMADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 573 .232-SC.

TEMA 82 DO STF.

INAPLICABILIDADE.

LIMITAÇÃO ESPACIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

AÇÃO AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL.

JURISDIÇÃO SOBRE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

TERMO FINAL DO REAJUSTE.

OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO NO RESP 1 .478.439/RS.

ABATE-TETO.

INCIDÊNCIA SOBRE O REAJUSTE DE 28,86%.

TRANSAÇÃO.

ACORDO REALIZADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169-43/2001.

NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 1.

Constou expressamente da petição inicial da ação de conhecimento: "A ANFIP é a entidade que congrega os servidores da categoria funcional de "Fiscal de Contribuições Previdenciárias", todos com vínculo estatutário (relação anexa), fundada em 22.04.1950, legalmente instituída, com o atual estatuto protocolizado sob o nº 8290, no 1º Ofício de Registros de Pessoas Jurídicas em Brasília-DF, sob o nº 2 .003 do Livro A-3, em 10.08.90, aprovado com a finalidade precípua de introduzir adaptações, atendendo e aproveitando as novidades constitucionais dos artigos 5º, XXI; LXX e 8º, relativas à legitimidade das associações para defender interesses de seus associados, consoante se verifica da leitura do art. 4º, caput art . 5º IIl e lV a art. 43, Xl e art. 48 do estatuto (doc. 02).

De resto, dá suporte e regula a legitimidade da autora o disposto na lei do consumidor, Lei nº 8.078, artigos 81 em diante, 7.347, de 24.07 .85; 8.178, de 11.09.90.

Com estas credenciais, presentes tanto no estatuto, recentemente modificado, em 23.08.92, quanto na ata da reunião ordinária do conselho executivo (doc. 03), que possui autorização expressa pelo art. 43, XI, do estatuto para esse fim, emerge a legitimidade da autora, adequadamente fundamentada pelo disposto nos artigos 8º, e 5º, incisos XXl e LXX, b, da constituição Federal de 1988 que, com relação a este último item, constrange apenas a legitimidade ativa de associações com menos de um ano de fundação, em se tratando de mandado de segurança, nunca de aço ordinária." 2.

A sentença da ação de conhecimento se debruçou sobre essa questão, esclarecendo que "à fl. 323, despacho do juízo determinando a regularização da representação processual .

Tal despacho foi agravado e, em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso"para que, afastada a prejudicial de ilegitimidade, dê-se curso à ação". 3.

Referida decisão transitou em julgado em 13 de novembro de 2013, vindo-se a alterar a jurisprudência sobre o assunto com o julgamento pelo STF do RE 573.232-SC (relator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 19 .9.2014), sob o regime do art. 543-B do CPC/1973.

No referido julgado, o Plenário do STF, pronunciando-se sobre a exegese do art . 5º, XXI, da Constituição Federal, entendeu que a atuação das associações ali legitimadas se dá por representação, e não por substituição processual, como ocorre com os sindicatos, de sorte que é necessária a autorização expressa para agir em juízo em nome dos associados, exceção feita no caso de mandado de segurança coletivo.

Em que pese o posicionamento externado pela Suprema Corte, o precedente não deve ser aplicado ao caso, sob pena de violar a coisa julgada material constituída na fase de conhecimento, que se formou antes do entendimento vinculante. 4.

A limitação espacial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, não se aplica às causas coletivas propostas na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União, quando o jurisdicionado aqui não seja domiciliado.

Precedentes. 5.

Acerca da delimitação do termo final de incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, cuja questão foi decidida definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.478 .439/RS, ficou compreendido que:"12.

Portanto, conclui-se que incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela."(item 12 da ementa do julgado) 6.

Revela-se acertada a sentença proferida na presente fase executiva, que bem observou o referido precedente vinculante, delimitando o reajuste de 28,86% sobre a GEFA ao período compreendido entre janeiro de 1995 a julho de 1999, sendo oportuno ressaltar que o título exequendo não fixou o termo final de incidência. 7.

Em relação ao abate-teto, o Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, apreciou a matéria, definindo que devem ser computados, para efeitos da limitação referente ao teto remuneratório, os valores percebidos a título de vantagem pessoal, ainda que antes da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003. 8.

A alegação de inexistência de crédito em favor da exequente Vaneska Azevedo de Carvalho, sob a justificativa de não constar o seu nome ou mesmo o do instituidor da pensão na listagem juntada por ocasião da propositura da ação de conhecimento, igualmente não prospera, já que o título exequendo se firmou no sentido da ampla legitimação da associação para a representação de toda a categoria, considerando ativos, inativos e pensionistas. 9. É assente na jurisprudência desta Corte que, somente com o advento da MP n. 2.169-43/2001, passou-se a permitir a substituição da transação homologada judicialmente pelos extratos do SIAPE, os quais passaram a ostentar idêntico valor probatório.

Dessa forma, assiste razão à parte exequente quanto à insurgência em relação à exclusão do exequente Fares Nogueira, posto que não restou demonstrada a homologação judicial do termo de transação.

Devem ser compensados valores eventualmente já pagos a tal exequente, a fim de evitar pagamento em duplicidade. 10.

No tocante à taxa de juros fixada em 1% (hum por cento) para todo o período, impõe-se reconhecer que a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. 11.

O STJ estabeleceu para as condenações referentes a servidores e empregados públicos: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E [...]"(Tema Repetitivo 905).

Revela-se adequada, portanto, a aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, a partir de agosto/2001.

Esse entendimento não viola a coisa julgada constituída na fase de conhecimento, porquanto a fixação de juros de mora no percentual de 1% ao mês levou em conta o ordenamento jurídico vigente ao tempo da citação (termo inicial dos juros definido no título executivo), nada tendo sido deliberado acerca do termo final de incidência desse percentual.

Logo, na fase de cumprimento do julgado, é cabível a definição dos percentuais de juros de mora relativos aos períodos posteriores à citação, mesmo levando em conta regras editadas antes da prolação do acórdão exequendo, desde que posteriores à citação. 12.

Diante da sucumbência recíproca, o INSS pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no CPC sobre os valores considerados devidos nos presentes autos; e a parte exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre a diferença entre os valores cobrados e os reputados devidos nos presentes autos.

Não haverá honorários advocatícios relativamente aos exequentes que entabularam acordo, inclusive em outros autos. 13.

Apelação do INSS e recurso adesivo da parte exequente parcialmente providos, tão somente para que seja observado o teto remuneratório na apuração das diferenças do reajuste concedido a cada um dos exequentes; para que seja mantida a execução em relação ao exequente Fares Nogueira, com compensação de valores eventualmente já pagos; e para definir os honorários advocatícios. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00225164820114013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 15/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) Portanto, mantida a sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação.

Tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/1973, não cabe majoração de honorários advocatícios na fase recursal. É como voto.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001366-74.2012.4.01.3400 APELANTE: EDMARA JORGE ARANTES, EMANUEL GUERRA VASCONCELOS, ELY CATTA PRETA CANEDO, ELCO DE OLIVEIRA, EDLA RODRIGUES, ELOISA MASSA, EVANDRO JOSE BRAGA, DARCI OSWALDO BITTENCOURT, EMILIA MACEDO MOURA, ELZIRA GONCALVES MARQUES SANTOS, CONSUELO DULCE DE PAULA, EDNA SOARES DE LIMA, EURICO ROESBERG, DAVID MIGUEL CARDOSO, EDSON ROSA, ELBIO QUEIROZ Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

VANTAGENS PESSOAIS.

INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL (ABATE-TETO).

APLICAÇÃO DO ART. 37, XI, DA CF/88.

EXECUÇÃO LIMITADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Apelação interposta por CONSUELO DULCE DE PAULA e outros contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para acolher os cálculos apresentados e fixar o valor da execução em R$ 872.589,53, atualizado até dezembro de 2005.

A sentença determinou, ainda, a compensação dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.

Os apelantes insurgem-se contra a aplicação do teto constitucional sobre vantagens pessoais, alegando que tais verbas não compõem a base de incidência do abate-teto. 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível excluir do cálculo do abate-teto constitucional as vantagens pessoais percebidas pelos servidores públicos, para fins de apuração de valores devidos em execução de título judicial. 3.

O art. 37, XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, determina expressamente que todas as parcelas remuneratórias, inclusive vantagens pessoais, devem ser consideradas para efeito de limitação ao teto remuneratório do funcionalismo público. 4.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 606358 (Tema 384 da Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que valores percebidos a título de vantagem pessoal, ainda que anteriormente à EC 41/2003, devem ser computados para efeito de incidência do teto constitucional. 5.

Assim, não há respaldo jurídico para a exclusão das vantagens pessoais da base de cálculo do abate-teto, ainda que se trate de verbas recebidas antes da vigência da Emenda Constitucional mencionada.

Precedentes. 6.

Logo, correta a sentença ao limitar a execução ao teto constitucional, considerando todas as parcelas remuneratórias do servidor, inclusive vantagens pessoais. 7.

Apelação não provida.

Tese de julgamento: "1.

As vantagens pessoais percebidas por servidores públicos integram a base de cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal." "2.

A limitação dos valores executados pelo abate-teto é constitucional, ainda que incidentes sobre parcelas recebidas antes da EC nº 41/2003." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XI.

CPC/1973.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 606358, Rel.

Min.

Rosa Weber, Plenário, julgado em 18/11/2015.

TRF1, AC 0017607-74.2008.4.01.3300, Rel.

Des.

Fed.

Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 08/02/2023.

TRF1, AC 0022516-48.2011.4.01.3400, Rel.

Des.

Fed.

Marcelo Velasco, Primeira Turma, PJe 15/05/2024.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado
17/10/2020 03:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONTROLE 547. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 1999.34.00.026435-1)
18/09/2014 14:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONTROLE 547
11/09/2014 14:18

REMESSA ORDENADA: TRF - TRF.
11/09/2014 08:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EMBTE
10/09/2014 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/09/2014 08:24

CARGA: RETIRADOS AGU
01/09/2014 14:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
01/09/2014 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/08/2014 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
28/08/2014 16:36

Conclusos para decisão- Emb.Decl. Sent. SH
28/08/2014 10:03

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBTE
27/08/2014 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/08/2014 08:20

CARGA: RETIRADOS AGU
12/08/2014 16:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
12/08/2014 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/08/2014 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2014 13:56

Conclusos para despacho - RECEBER APELAÇÃO
04/08/2014 08:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
01/08/2014 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
17/07/2014 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR GUILHERME
17/07/2014 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZ.01/08
17/07/2014 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/07/2014 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/07/2014 16:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 775-A/2014
18/06/2014 14:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/06/2014 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBDO
10/06/2014 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
03/06/2014 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR GUILHERME
03/06/2014 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZ.09/06
03/06/2014 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/05/2014 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/05/2014 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2014 12:52

Conclusos para despacho
29/05/2014 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBTE
28/05/2014 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/05/2014 11:22

CARGA: RETIRADOS AGU
20/05/2014 11:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
20/05/2014 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/05/2014 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBDO
19/05/2014 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/05/2014 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR GUILHERME
13/05/2014 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZ.19/5
13/05/2014 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/05/2014 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/05/2014 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/05/2014 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
02/05/2014 12:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
30/01/2014 16:44

REMETIDOS CONTADORIA
30/01/2014 16:02

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
27/01/2014 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/12/2013 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
16/12/2013 09:42

CARGA: RETIRADOS AGU
11/12/2013 14:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
11/12/2013 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/12/2013 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBDO
09/12/2013 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/12/2013 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR GUILHERME
04/12/2013 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZ.09/12
04/12/2013 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/11/2013 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/11/2013 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/11/2013 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBDO
29/11/2013 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/11/2013 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
19/11/2013 17:37

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
20/08/2013 16:29

REMETIDOS CONTADORIA
20/08/2013 13:41

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
20/08/2013 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBTE
19/08/2013 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/08/2013 09:48

CARGA: RETIRADOS AGU
31/07/2013 17:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
31/07/2013 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/07/2013 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/07/2013 18:19

Conclusos para despacho
01/07/2013 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGADO
03/06/2013 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
28/05/2013 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/05/2013 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZ.03/06
27/05/2013 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/05/2013 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/05/2013 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/05/2013 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2013 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO
03/04/2013 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/03/2013 10:26

CARGA: RETIRADOS AGU
18/03/2013 15:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
18/03/2013 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/03/2013 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2013 13:33

Conclusos para despacho
12/03/2013 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBTE
28/02/2013 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/01/2013 08:47

CARGA: RETIRADOS AGU
17/01/2013 11:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
17/01/2013 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/01/2013 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBDO
16/01/2013 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/01/2013 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR LUCAS
10/01/2013 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P.15/01
10/01/2013 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/01/2013 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/01/2013 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/12/2012 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
30/11/2012 16:43

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2 VOLUMES +2006.247350
02/08/2012 17:03

REMETIDOS CONTADORIA
02/08/2012 14:02

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
31/07/2012 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/07/2012 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBDO
11/07/2012 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/07/2012 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/06/2012 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBDO 11/07
26/06/2012 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/06/2012 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/06/2012 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2012 16:52

Conclusos para despacho
15/06/2012 16:52

INICIAL AUTUADA
15/06/2012 14:18

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2012

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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