TRF1 - 1000527-43.2024.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000527-43.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA NATIVIDADE SILVA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA - PA12066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em Inspeção.

I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91.

Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A morte do instituidor.

A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do requerente; Considerando que o óbito do instituidor da pensão por morte é incontroverso, conforme certidão de óbito anexa aos autos, informando o falecimento em 04/06/2020 (id 2029716685), passo ao exame dos demais requisitos.

Acerca da qualidade de segurado, verifico que a parte autora não junta documentos que demonstrem que o falecido era segurado especial à época do óbito ou à epoca da concessão do LOAS, ou que fazia jus a aposentadoria rural.

Isso porque a certidão de óbito (id 2029716685) registra endereço do de cujus localizado na zona urbana, Rua Adelia Arcanjo, 82 - Felicidade - Nova Ipixuna/PA.

O CNIS (id 2094523157) informa endereço urbano.

O Espelho da Unidade Familiar (id 2029716690) registra a situação de bloqueio da terra, o que demonstra a que a família não retirava seu sustento das lides campesinas.

Do mesmo modo verifico no CNIS (id 2029716692) do de cujus o recebimento do amparo social ao idoso, de 22/06/2004 a 04/06/2020, sem constar nenhum período de atividade como segurado especial, colaborando com o entendimento do juízo.

Embora a demandante junte seu CNIS, informando ser aposentada como segurada especial, não é possível concluir que o falecido retirava seu sustento do campo, uma vez que os documentos acima mencionados não apontam nesse sentido.

Ressalto que a certidão de casamento (id 2029716686), datada de 1980, qualificando o de cujus como lavrador, não é suficientemente capaz de demonstrar o labor rural conforme o mencionado na inicial.

Ademais, a prova testemunhal demonstrou-se insuficiente para confirmar o trabalho rural seja antes de 2004, seja depois de 2004, considerando que a testemunha afirmou conhecer o falecido apenas após o ano de 2010.

Assim, não foi possível ratificar o trabalho rural anterior ao recebimento do LOAS e nem o período necessário de carência para o período posterior, considerando a data do óbito do de cujus (2020).

Portanto, conforme o exposto, não verifico demonstrada a qualidade de segurado especial do Sr.

Pedro Rodrigues Bezerra.

Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a condição de dependente, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante.

Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja.

Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Deferida a assistência judiciária.

Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) Federal