16/06/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:54

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:25

Juntada de manifestação
13/06/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo C em 26/05/2025.
13/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002191-17.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: SONIA RIBEIRO DE MIRANDA IMPETRANTE: A.

R.

D.

M.

Advogados do(a) IMPETRANTE: DEBORAH MORAIS ROCHA FLAMINIO - DF73539, FRANCIELLY DUARTE MARINHO - GO51762, Advogados do(a) REPRESENTANTE: DEBORAH MORAIS ROCHA FLAMINIO - DF73539, FRANCIELLY DUARTE MARINHO - GO51762 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança de cunho previdenciário.

A impetrante alega ter requerido o benefício de prestação continuada na data de 31/10/2023 e o pedido ainda não foi analisado.

Requer a concessão da segurança para compelir o INSS a proferir decisão. É o breve relato.

Decido.

O tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152).

Foi homologado um acordo entre as partes com os seguintes prazos máximos para que o INSS aprecie os pedidos administrativos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias.

Nesse aspecto, é notório que o INSS passa por uma crise estrutural, pois apesar do acordo homologado no STF, a Autarquia ainda não consegue cumprir os prazos.

Este magistrado teve uma reunião com o Gerente Executivo do INSS no DF e entorno, ocasião em que fui informado de que a Autarquia tem se valido de uma ordem de antiguidade nacional para apreciar os pedidos.

Neste cenário, entendo que o uso da via mandamental para "furar a fila" de ordem cronológica não deve ser admitido, por se mostrar desnecessário, porque a parte pode logo levar sua demanda de fundo ao Judiciário, e impróprio, porque, no cenário de escassez, a postura cronológica do INSS se apresenta adequada.

Dito de outra forma, uma vez que o atraso do INSS ultrapasse os prazos homologados pelo STF, a parte poderá ajuizar a ação previdenciária para concessão de benefício no rito ordinário ou no rito do Juizado Especial Federal (conforme o valor da causa).

Tenho admitido esse tipo de ação com a simples comprovação do atraso do INSS, mesmo que não haja resposta definitiva, ou seja, o indeferimento do benefício pleiteado.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Concedo a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte impetrante.

Interposto recurso voluntário, intime-se o INSS para as contrarrazões via sistema.

Em seguida, subam os autos ao egrégio TRF da 1ª Região.

Ao final, arquivem-se os autos.

Formosa - GO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
21/05/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:43

Cancelada a conclusão
21/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
16/05/2025 17:08

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 17:03

Juntada de Certidão de Redistribuição
16/05/2025 17:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
16/05/2025 15:47

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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