01/08/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 20:10

Juntada de manifestação
26/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 20:11

Juntada de documento sirea
07/07/2025 19:43

Juntada de documento sirea
30/06/2025 21:40

Juntada de manifestação
30/06/2025 13:14

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005922-30.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIR BIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2187883145, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 22/04/2025; DIB: 22/04/2025; DIP: 22/04/2025; DCB: 23/10/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS.

Não haverá o pagamento de parcelas por RPV.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Implantado o benefício, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
25/06/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:01

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:01

Concedida a gratuidade da justiça a JAIR BIZ - CPF: *94.***.*43-72 (AUTOR)
25/06/2025 17:01

Homologada a Transação
13/06/2025 10:29

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:15

Juntada de manifestação
13/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 23/05/2025.
13/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005922-30.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIR BIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON DA SILVA - MT21801/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JAIR BIZ GILSON DA SILVA - (OAB: MT21801/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:44

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 11:26

Juntada de manifestação
01/05/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/04/2025 17:43

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:08

Juntada de laudo pericial
23/04/2025 20:44

Juntada de manifestação
02/04/2025 10:13

Juntada de manifestação
31/03/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:40

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 14:16

Recebidos os autos
13/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 05:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/02/2025 14:13

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 22:18

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 22:18

Juntada de Certidão
27/02/2025 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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