08/07/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:06

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001561-47.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAIS TOLEDO TORRES MOLINARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEVAN SOLETTI - RO3702 POLO PASSIVO:DIRETOR DA FACULDADE SAO LEOPOLDO MANDIC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LAUBENSTEIN PEREIRA - SP201334 DESPACHO As custas processuais em Mandado de Segurança, no Tribunal Regional Federal da 1ª região, corresponde ao valor de R$ 10,64, nos termos da tabela I, da Portaria 424/2024.

O art. 14, III, da Lei Federal 9.289/96, estabelece que, não havendo recurso, o vencido reembolsará as custas adiantadas pelo vencedor (custas iniciais), o que não se aplica neste caso, pois o vencedor é o réu e este não pagou custas iniciais, por ser requerido.

Além deste reembolso, nos termos da lei 9.289/96, art. 14, III, "não havendo recurso, e cumprindo o vencido desde logo a sentença, reembolsará ao vencedor as custas e contribuições por este adiantadas, ficando obrigado ao pagamento previsto no inciso II" (aquelas que seriam devidas em caso de recurso), ou seja, deverá custear a outra metade das custas, totalizando-se o valor integral devido.

Veja-se que o valor total devido das custas são R$ 10,64, destes, 50% foram pagos no início da ação.

Caso o vencido fosse réu na ação, ele restituiria a metade paga pelo autor, ao autor, e ainda assim pagaria a outra metade ao juízo, ou seja, pagaria a integralidade das custas.

No caso dos autos, como o vencido foi o autor, este já pagou a metade com a distribuição do feito, agora, resta o pagamento da outra metade (final).

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas finais, no prazo de 05 dias.

Comprovado o pagamento, arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

VILHENA, data e assinatura digitais.

Juiz Federal
26/05/2025 18:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:34

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO E CENTRO DE PESQUISAS SAO LEOPOLDO MANDIC em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:58

Decorrido prazo de DIRETOR DA FACULDADE SAO LEOPOLDO MANDIC em 24/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:42

Juntada de petição intercorrente
18/01/2025 16:32

Expedição de Comunicação entre instâncias.
16/01/2025 10:05

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 10:05

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 10:05

Denegada a Segurança a L. T. T. M. - CPF: *27.***.*29-00 (IMPETRANTE)
06/12/2024 14:29

Conclusos para julgamento
04/10/2024 20:09

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:06

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:23

Juntada de outras peças
02/08/2024 00:08

Decorrido prazo de LAIS TOLEDO TORRES MOLINARI em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:08

Decorrido prazo de LAIS TOLEDO TORRES MOLINARI em 01/08/2024 23:59.
16/07/2024 11:42

Juntada de petição intercorrente
11/07/2024 13:27

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:18

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 12:09

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 09:25

Juntada de petição intercorrente
08/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
08/07/2024 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
08/07/2024 11:57

Juntada de Informação de Prevenção
05/07/2024 16:45

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 15:51

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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