02/09/2025 01:02

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
29/08/2025 07:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
27/08/2025 11:00

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
21/08/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
08/08/2025 10:29

Juntada de manifestação
08/08/2025 00:13

Publicado Intimação polo ativo em 08/08/2025.
08/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:31

Juntada de Certidão de expedição de documento
02/06/2025 17:16

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 13:54

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:17

Decorrido prazo de AGONCILIO CARVALHO DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1016034-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGONCILIO CARVALHO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TIPO 1 - ACORDO DIRETO INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1.

O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 13/08/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 11.347,55 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/05/2025 18:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 18:19

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:19

Homologada a Transação
23/05/2025 12:21

Conclusos para julgamento
23/05/2025 12:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 14:20, 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
23/05/2025 11:53

Juntada de manifestação
06/05/2025 11:06

Juntada de contestação
30/04/2025 14:31

Decorrido prazo de AGONCILIO CARVALHO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:11

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 14:20, 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
11/04/2025 13:11

Juntada de ato ordinatório
10/04/2025 17:28

Juntada de emenda à inicial
09/04/2025 14:47

Juntada de emenda à inicial
25/03/2025 21:00

Juntada de Certidão
25/03/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:51

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 13:51

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 13:51

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 13:51

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/03/2025 20:36

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2025 16:18

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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