TRF1 - 0003598-85.2018.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA FENIX LTDA - EPP

CNPJ: 12.133.264/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0003598-85.2018.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA FENIX LTDA - EPP DECISÃO A Exequente requer autorização para realizar a alienação do bem imóvel penhorado (1670583489), por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no COMPREI (comprei.pgfn.gov.br)”, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia, instituído por meio da portaria PGFN nº 3050, de 06 de abril de 2022 e regulamentado pela Instrução normativa CGR n. 40, de 19 de maio de 2022 (ID 2145698926).

    Nos termos do art. 880 do CPC, “não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário".

    Além disso, ao elencar as formas de alienação, o CPC prioriza a particular. É o que expressa o art. 881 ao consignar que "a alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular".

    Desse modo, considerando que a exequente não demonstrou interesse na adjudicação do bem constrito, optando pela alienação por iniciativa particular, considero preenchidas as condições para o deferimento do pedido, com fulcro no art. 880 do CPC.

    Posto isso, autorizo que a exequente promova a alienação do bem penhorado nos autos (descrito no Termo de Penhora de ID 348341591, cuja avaliação consta no Auto de ID 1826158689, fl. 8) por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no “COMPREI (comprei.pgfn.gov.br)” .

    Proceda a Secretaria à intimação das pessoas enumeradas no art. 889 do CPC.

    Sem novos requerimentos, mantenham-se os autos suspensos pelo prazo estipulado para a alienação (360 dias).

    Sem novos requerimentos, mantenha-se suspensa a tramitação do processo pelo prazo estipulado para a alienação (360 dias).

    Intimem-se.

  • 21/06/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 10:35

    Processo Desarquivado

  • 14/06/2022 18:23

    Juntada de manifestação

  • 09/03/2021 16:26

    Arquivado Provisoramente

  • 09/03/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 12:33

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 17:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/03/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 06:21

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA FENIX LTDA - EPP em 17/11/2020 23:59:59.

  • 08/10/2020 17:18

    Juntada de manifestação

  • 01/10/2020 02:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/10/2020.

  • 01/10/2020 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/09/2020 21:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 21:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 21:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/09/2020 09:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/05/2020 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

  • 15/01/2020 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2019 08:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2019 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2019 11:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/10/2019 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2019 08:54

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

  • 28/05/2019 09:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2019 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2019 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/04/2019 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2019 14:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/03/2019 11:51

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/02/2019 08:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2019 08:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EM 26/11/2018 E EMBARGOS EM 06/02/2019

  • 12/12/2018 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO OPOSICAO DE EMBARGOS

  • 09/11/2018 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/10/2018 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/10/2018 09:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/10/2018 12:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2018 09:27

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/08/2018 09:54

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/07/2018 11:15

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/07/2018 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

  • 05/06/2018 08:24

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2018 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2018 12:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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