27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 0001205-97.2017.4.01.3300 EXEQUENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS VELOSO, ESPÓLIO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS VELOSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO Tendo em vista que a parte autora faleceu, que o direito sob discussão é transmissível e que não foi apresentado requerimento de habilitação pelo(s) sujeito(s) que houver(em) de suceder a parte autora no processo, determino que seja suspensa a prática dos atos do procedimento (CPC, art. 313, I, § 2º, II), até a integral efetivação das diligências a seguir ordenadas: Intime-se o espólio do autor, quem for o seu sucessor e os seus herdeiros para que, no prazo de 2 (dois) meses, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito da causa (CPC, art. 313, § 2º II).

Para o fim de cumprimento da sucessão processual, intime-se o advogado que, até a ocorrência do óbito, representava judicialmente o autor falecido, para que no prazo estabelecido, promova a respectiva habilitação ou - para que, forneça - no prazo de 15 (quinze) dias, a esse Juízo as informações que dispuser (CPC, art. 6º), ressalvadas aquelas a respeito do qual deva guardar sigilo profissional (Lei 8.906/1994, artigo 7ª, XIX), que possibilitem a intimação dos mencionados sujeitos.

Na hipótese de não serem fornecidas informações que facilitem a prática dos atos voltados para que se opere a sucessão da parte autora, a secretaria cuidará de intimar, pelo correio e por edital, os sujeitos que, em tese, têm legitimidade para se habilitar.

Quanto à intimação pelo correio, determino que seja dirigida correspondência para o endereço indicado na petição inicial como sendo o da parte autora, bem como para outros endereços, igualmente vinculados à parte autora, eventualmente referidos nos autos.

Na(s) correspondência(s), o campo reservado para a indicação do destinatário deverá ser preenchido com a expressão “espólio, sucessor ou herdeiros de [nome do(a) autor(a) falecido(a)]”.

No que se refere ao edital, será ele publicado no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça.

As publicações deverão ser certificadas nos autos e o prazo de dilação do edital, que fixo em 30 (trinta) dias, passará a fluir a partir da data da primeira publicação que ocorrer.

Intime(m)-se.

Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA
27/05/2022 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2022 23:59.
30/03/2022 18:25

Juntada de cumprimento de sentença
22/03/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:24

Juntada de Certidão de processo migrado
22/03/2022 13:24

Juntada de volume
09/12/2021 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/05/2021 15:25

TRANSITO EM JULGADO EM
24/05/2021 15:25

RECEBIDOS DO TRF
30/04/2018 17:59

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/04/2018 12:32

REMESSA ORDENADA: TRF
30/04/2018 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2018 11:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES
02/04/2018 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/03/2018 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/03/2018 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/03/2018 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2018 17:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
22/03/2018 17:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/03/2018 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/02/2018 09:22

CARGA: RETIRADOS PGF
20/02/2018 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
20/02/2018 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/02/2018 18:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
23/01/2018 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/01/2018 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/01/2018 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/11/2017 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/11/2017 17:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
15/09/2017 18:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/07/2017 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2017 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Com petição
18/07/2017 11:06

CARGA: RETIRADOS INSS
14/07/2017 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
22/06/2017 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2017 08:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/06/2017 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/06/2017 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/06/2017 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2017 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Cálculos
30/05/2017 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Com cálculos
30/05/2017 09:36

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
11/04/2017 15:27

REMETIDOS CONTADORIA
07/04/2017 17:14

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
07/04/2017 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/03/2017 14:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/03/2017 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2017 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/03/2017 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/03/2017 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/03/2017 16:32

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
03/03/2017 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2017 14:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - INSS
22/02/2017 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/02/2017 08:54

CARGA: RETIRADOS INSS
03/02/2017 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
03/02/2017 15:38

CitaçãoORDENADA
03/02/2017 15:38

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
02/02/2017 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2017 17:06

Conclusos para despacho
31/01/2017 14:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA
31/01/2017 14:17

INICIAL AUTUADA
27/01/2017 17:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DETERMINACAO DO MM JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO, EM EXERCICIO
27/01/2017 17:31

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
25/01/2017 14:29

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - PARA ANALISE DE PREVENCAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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