15/07/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:44

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/06/2025 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCA TEODORA DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1052984-12.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA TEODORA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARIO NEVES DE SOUSA - GO11055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial nos termos solicitados (alíneas "b", "c", "d", "e" e "f" do Ato Ordinatório ID 2169183264).

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/05/2025 18:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:19

Indeferida a petição inicial
20/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:10

Juntada de manifestação
06/05/2025 16:48

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:01

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:24

Juntada de manifestação
10/03/2025 11:18

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:17

Juntada de manifestação
03/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/12/2024 10:19

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 10:19

Determinação de redistribuição por prevenção
10/12/2024 08:27

Conclusos para decisão
29/11/2024 22:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/11/2024 22:58

Juntada de Informação de Prevenção
20/11/2024 10:58

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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