TRF1 - 1000335-69.2025.4.01.3101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000335-69.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: K.

V.

P.

C.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: QUEMUEL DE MORAES SILVA - AP5904 POLO PASSIVO:Gerente Executiva do INSS no AMAPÁ DECISÃO K.

V.

P.

C., por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído à GERENTE EXECUTIVA DO INSS NO AMAPÁ.

Afirmou, em síntese, que apresentou requerimento em 25/02/2025 visando obter benefício assistencial a pessoa com deficiência, mas que até a data da impetração o pedido ainda não havia sido concluído.

Disse que tal demora está a malferir direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito, bem como malfere os termos do acordo firmado pelo INSS junto ao STF que deu origem ao Tema n° 1.066.

Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a conclusão de seu pedido em 10 (dez) dias.

Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo.

Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal, print do andamento no sistema e outros (IDs 2189827683 a 2189827890).

Instado a emendar a inicial (ID 2190040329), o impetrante apresentou manifestação (ID 2190194068) na qual esclareceu que já foi submetido às perícias médica e socioeconômica, ocasião em que juntou novamente print do andamento no sistema (ID 2190194153).

Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório.

Inicialmente defiro o pedido de gratuidade por não vislumbrar razões que coloquem em dúvida a alegação de hipossuficiência.

Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental, em sede liminar, exige a conjugação dos dois requisitos legais indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Deve haver, ainda, a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória.

No presente caso, o impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (ID 2189827890), tão somente que protocolizou pedido de benefício junto ao INSS em 25/02/2025.

No entanto, ao contrário da alegação de mora injustificada, verifica-se que o andamento do requerimento de benefício está tendo andamento célere acima da média, porquanto, protocolizado o pedido em 25/02/2025, as perícias socioeconômica e médica foram realizadas em 12 e 13/03/2025, segundo afirmação do impetrante (ID 2190194068).

Não há mínima demonstração nos autos que, de fato, a autoridade impetrada tenha incorrido em mora por sua culpa exclusiva ou, ainda, que o feito esteja sem andamento injustificadamente.

Isso se diz porque, razoavelmente e pelas regras de experiência comum, sabe-se que a tramitação do processo administrativo se dá por etapas e, em geral, perpassa por setores distintos no âmbito interno dos órgãos públicos, não sendo raros os casos em que há necessidade de que seja sanada alguma pendência ou esclarecido algum ponto obscuro/divergente, seja por meio de complementação de documentação ou de apresentação de informações, o que se dá, em regra, pessoalmente.

Não há elementos nos autos para demonstrar a abusividade alegada pela mera apresentação dos protocolos de agendamento, sem o arrimo de qualquer outro elemento concreto como a íntegra do requerimento administrativo, o que impossibilita a adequada avaliação da questão posta de modo a verificar-se a existência do alegado direito líquido e certo, eis que, não raro, ocorre a necessidade de diligências de complementação documental a cargo da parte interessada, encaminhamentos para análise em setores distintos e outras circunstâncias que, a rigor, seriam capazes de justificar o elastecimento do prazo, o que não ficou minimamente demonstrado na impetração, não se podendo imputar a ilegalidade/abusividade do ato unicamente pela análise superficial de datas, como proposto.

Vale dizer, oportunamente, que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e não há elementos nos autos aptos a formar, em juízo de cognição sumária, conclusão em sentido contrário.

Não consta dos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, de fato, o feito esteja sem movimentação, não se mostrando prudente, ainda, a imposição de prazos de modo cartesiano, tanto mais no atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional após o ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19) e a posterior aposentadoria em massa de servidores do quadro efetivo, que levou até mesmo à suspensão do atendimento presencial do âmbito da entidade previdenciária, a qual, sabe-se, foi retomada por etapas.

Ao contrário do que alegado, ficou evidenciado nessa análise prelibatória que, mesmo em meio a todos os problemas acima destacados, o pedido da impetrante vem sendo analisado regularmente, não se confirmando, ao menos em sede prefacial, a alegada omissão ou abusividade.

Não obstante tudo isso, a Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” A Lei, portanto, expressamente, prevê a contagem do prazo para decisão somente a partir da conclusão da instrução do processo administrativo.

No presente caso, não houve demonstração, por qualquer meio, de que a fase instrutória do processo administrativo indicado foi encerrada, não havendo que se falar em violação ao prazo previsto para decisão e, consequentemente, em mora abusiva ou ilegal por parte da autoridade impetrada, pelo menos em sede de cognição sumária.

Ademais disso, oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 1.171.152, em 03/10/2019, reconheceu a repercussão geral e fixou o Tema 1066, acerca da “Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo”.

E que, posteriormente, mais precisamente em 08/02/2021, por ocasião de homologação de acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal e entidades representantes de usuários do sistema previdenciário, acabou por cancelar tal tese, sem julgar o mérito da questão, ressaltando, entretanto, que o acordo firmado previu a fixação de prazos que variam entre 45 e 90 dias para a realização de perícia, após devidamente instruído o processo administrativo.

Tal feito, entretanto, não é apto a subsidiar o direito líquido e certo sustentado na presente impetração.

Isso porque, o acordo firmado entre União, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União no bojo do RE 1.171.152-SC, perante o Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante sobre as ações coletivas ajuizadas naquele momento contra o INSS, notadamente ações civis públicas e mandados de segurança coletivos, ou seja, não abarcou ações individuais ou mesmo tratou de ações futuras, como pretende a parte impetrante.

Nesse ponto, destaca-se: [...] 12.3.

A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 12.4.

Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste [...] Portanto, o referido acordo vinculou apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS ajuizados naquele momento pretérito, não afetando o julgamento de demandas individuais ou mesmo estendendo-lhes aplicabilidade ad eternum a feitos futuros, já que o acordo firmado no RE 1.171.152-SC, em última análise, não elencou a hipótese dos autos.

Assim, as circunstâncias fundamentais à tutela judicial pretendida pela impetrante não ficaram suficientemente demonstradas de plano a ponto de assegurar a convicção desse Juízo a esse respeito, em especial por inexistir fundamento ao pretenso direito líquido e certo de obter a antecipação do agendamento das perícias necessárias à instrução processual na via administrativa, mormente em detrimento dos milhares de outros usuários do sistema previdenciário cujos pedidos antecederam ao da impetrante.

Deste modo, não vislumbro o fumus boni iuris, pelo menos nesse momento processual, até porque, a eventual concessão liminar do pedido do impetrante, sem arrimo em elementos materiais capazes de formar convicção a respeito da tese da inicial, consistiria, via transversa, em afronta à regra da tripartição dos poderes e em preterição aos demais usuários que aguardam em fila a análise de seus pedidos.

Ante todo o exposto, não convencido quanto aos pressupostos indispensáveis ao deferimento da ordem mandamental nesse momento, INDEFIRO o pedido liminar, não excluindo a possibilidade de vir a concedê-lo quando do julgamento meritório do feito, caso elementos outros nos autos subsidiem o direito invocado na inicial.

Intime-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como para prestar informações quanto aos fatos no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, INSS, por meio da Procuradoria Federal no Amapá, para, querendo, ingressar no feito.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal