27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1004113-76.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ BEZERRA DE ALBUQUERQUE CURADOR: SELMA ALBUQUERQUE DAMASCENO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Considerando que a autarquia ré, intimada para impugnar o valor executado, deixou transcorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, homologo o valor executado, referente ao principal, no montante de R$ 96.727,72, atualizado até setembro de 2023, conforme requerimento (ID 1836726195) e planilha de cálculos da parte exeqüente (ID 1836726194).

Intime-se a parte exeqüente, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a discriminação do montante devido ora homologado, referente ao principal, correspondente a R$ 96.727,72 em setembro de 2023, observada a referida planilha de cálculos (ID 1836726194), com a indicação do somatório em separado, das parcelas referentes ao “Valor principal corrigido”, “Valor dos juros até 12/2021” e “Valor Selic a partir de 01/2022”, em conformidade com as alterações introduzidas na Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, pela Resolução CJF n. 945, de 18 de março de 2025 e procedimentos aplicáveis à expedição de requisições por meio eletrônico.

Esclareço que, mesmo na situação onde não houve aplicação da SELIC da EC n. 113, “devem ser separados em 'Valor juros até 12/2021', correspondendo ao somatório do valor dos juros até 12/2021, e em 'Valor Selic a partir de 01/2022', correspondendo ao somatório do valor dos juros a partir de 01/2022, pois não pode haver capitalização da SELIC na atualização das requisições, sobre o valor dos juros a partir de 01/2022”, em conformidade com as informações/instruções da ASREJ-TRF1 - Assessoria de Execução Judicial, em face das alterações introduzidas na referida Resolução CJF n. 945, para preenchimento dos novos formulários de requisições de pagamento.

Assim, já informado o valor referente ao “principal corrigido’, correspondente a R$ 75.696,36 e na totalidade o montante dos juros (R$ 21.031,36), necessária a sua discriminação em “Valor dos juros até 12/2021” e “Valor Selic a partir de 01/2022”.

Ante o exposto, atendida a determinação supra, expeça-se a competente RPV na modalidade “Geral”, referente ao principal, em favor do exeqüente LUIZ BEZERRA DE ALBUQUERQUE, com expressa renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, nesta data, limitado ao montante de R$ 91.080,00.

Antes da migração da citada requisição para o TRF da 1ª Região, dê-se ciência às partes do seu inteiro teor, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da citada Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, em conformidade com os procedimentos aplicáveis à expedição de requisições por meio eletrônico.

Em se tratando de incapaz (ID 850182086), dê-se ciência também ao MPF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do requisitório em questão.

Com relação aos honorários de sucumbência, entendo que tal parcela deve ser executada pelo advogado que atua na fase de conhecimento, não sendo, portanto, o caso da subscritora do requerimento (ID 1836726195).

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária
14/06/2022 02:41

Decorrido prazo de LUIZ BEZERRA DE ALBUQUERQUE em 13/06/2022 23:59.
06/05/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 07:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA.
06/05/2022 07:38

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
04/05/2022 19:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/05/2022 19:32

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
04/05/2022 17:48

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:14

Conclusos para despacho
07/12/2021 14:12

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 15:00

Juntada de petição intercorrente
21/09/2021 11:13

Juntada de renúncia de mandato
20/09/2021 15:14

Juntada de parecer
17/09/2021 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 10:07

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 14:49

Conclusos para decisão
28/04/2021 05:47

Decorrido prazo de JOSE THOMAZ MAUGER em 27/04/2021 23:59.
13/04/2021 11:37

Juntada de manifestação
10/03/2021 23:22

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 23:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 23:11

Cancelada a movimentação processual
10/03/2021 23:11

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 03:15

Decorrido prazo de LUIZ BEZERRA DE ALBUQUERQUE em 22/02/2021 23:59.
27/01/2021 07:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 26/01/2021 23:59.
03/12/2020 14:41

Juntada de manifestação
18/11/2020 20:41

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2020 20:41

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2020 18:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 18:49

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/08/2020 12:37

Recebidos os autos
16/08/2020 12:37

Juntada de Petição (outras)
30/11/2019 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA para Tribunal
28/11/2019 17:09

Juntada de Certidão
30/10/2019 17:06

Juntada de Certidão
08/10/2019 14:45

Juntada de contrarrazões
02/10/2019 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 01/10/2019 23:59:59.
17/09/2019 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019 15:19

Juntada de ato ordinatório
19/08/2019 16:12

Juntada de petição intercorrente
19/08/2019 11:09

Juntada de apelação
08/08/2019 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
08/08/2019 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2019 10:13

Julgado procedente o pedido
08/05/2019 14:03

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
15/02/2019 14:10

Conclusos para julgamento
11/09/2018 15:17

Juntada de impugnação
27/08/2018 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2018 15:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 11:14

Juntada de Petição (outras)
20/06/2018 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.
20/06/2018 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 17:06

Conclusos para decisão
24/05/2018 16:58

Juntada de Certidão
10/05/2018 08:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
10/05/2018 08:58

Juntada de Informação de Prevenção.
23/04/2018 09:01

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2018 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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