25/06/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:06

Transitado em Julgado em 12/06/2025
16/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MIGUEL REIS DE JESUS GOMES em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001905-12.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL REIS DE JESUS GOMES Advogado do(a) AUTOR: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA011115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

O pedido é formulado por parte domiciliada em Novo Repartimento/PA, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária lá sediada, sendo sua competência absoluta, a teor do artigo 3º, §3º, da Lei nº. 10.259/02.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF n.º 24, que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95”.

Ademais, conforme Enunciado FONAJE n.º 89 "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Concedo os benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei.

Nº 1.060/50.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da lei 9.099/95.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Altamira/PA, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 18:24

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:24

Concedida a gratuidade da justiça a MIGUEL REIS DE JESUS GOMES - CPF: *33.***.*27-48 (AUTOR)
26/05/2025 18:24

Extinto o processo por incompetência territorial
13/04/2025 18:55

Conclusos para julgamento
02/04/2025 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
02/04/2025 18:07

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2025 10:21

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 10:21

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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