TRF1 - 1015964-59.2025.4.01.3400
1ª instância - 15ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 15ª VARA FEDERAL Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir.
Secret. : LADINILSON DE OLIVEIRA CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1015964-59.2025.4.01.3400 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe AUTOR: PACIENTE: JOAO MARIA CABUYA REU: IMPETRADO: COORDENADOR (A) DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Advogado do(a) REU: O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "Diante do exposto, confirmando a decisão liminar, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS ao paciente JOAO MARIA CABUYA para anular a Portaria Ministerial nº 3.557, de 21 de julho de 2021, expedida pela Coordenadora de Processos Migratórios do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 55, II, “b” da Lei 13445/2017.
Intimem-se". -
22/02/2025 08:09
Recebido pelo Distribuidor
-
22/02/2025 08:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo D • Arquivo
Decisão • Arquivo
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