17/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:02

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:00

Juntada de cumprimento de sentença
28/06/2025 00:51

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:56

Juntada de cumprimento de sentença
24/06/2025 00:55

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO ALVES DE CARVALHO em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1002871-20.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO FERNANDO ALVES DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: HUGO FERNANDO ALVES DE CARVALHO (*06.***.*02-67) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/644.149.839-5 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 20/08/2024 (x) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal.

DIP 01/04/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 20/08/2024 a 31/03/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/06/2025 09:16

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 09:16

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 09:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:16

Homologada a Transação
10/05/2025 08:42

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:11

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO ALVES DE CARVALHO em 06/05/2025 23:59.
17/04/2025 10:10

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 22:00

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:28

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO ALVES DE CARVALHO em 24/03/2025 23:59.
05/03/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 08:44

Recebidos os autos
22/02/2025 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/02/2025 08:44

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 18:29

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:29

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:29

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:29

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:29

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 18:29

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/01/2025 00:06

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2025 16:03

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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