02/09/2025 09:04

Juntada de manifestação
02/09/2025 02:14

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
08/08/2025 08:04

Juntada de manifestação
08/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:24

Juntada de Certidão de expedição de documento
24/07/2025 11:13

Juntada de petição intercorrente
28/06/2025 00:56

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:31

Decorrido prazo de ANTONIA LEOCADIA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 22:39

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de cumprimento de sentença
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1049228-92.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA LEOCADIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF ANTONIA LEOCADIA DOS SANTOS (*59.***.*34-49) DIB (data de início do benefício) 27/08/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 27/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 12.340,31 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/06/2025 09:16

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 09:16

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 09:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:16

Homologada a Transação
23/05/2025 10:55

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:08

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:24

Juntada de contestação
21/03/2025 17:55

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:15

Juntada de laudo de perícia social
28/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:08

Juntada de laudo pericial
12/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:09

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:36

Recebidos os autos
28/01/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/01/2025 11:20

Juntada de manifestação
15/01/2025 11:51

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:32

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:14

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 21:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/11/2024 21:14

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 14:44

Juntada de comprovante (outros)
30/10/2024 10:17

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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