28/08/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
28/06/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:23

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 15:36

Juntada de manifestação
24/06/2025 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 20:01

Juntada de Informações prestadas
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1059789-78.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO DOS PARÂMETROS Nome ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO (*82.***.*45-53) Benefício Auxílio-acidente DII (data de início da incapacidade) DIB (data de início do benefício) 18/12/2019 - cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, visto prescrição quinquenal DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) Não se aplica.

DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01/05/2025 RMI ( ) 50% do salário mínimo (segurado especial) ( ) 50% do salário mínimo (segurado urbano) ( x ) a ser apurada no momento da implantação Período de cálculo (considerada a prescrição quinquenal) Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ R$ R$ A SER CALCULADO PELO INSS Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/06/2025 09:17

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 09:17

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 09:17

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:16

Homologada a Transação
27/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:29

Juntada de manifestação
13/05/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:26

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
20/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:50

Juntada de laudo pericial
07/03/2025 17:23

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO em 05/03/2025 23:59.
14/02/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:14

Recebidos os autos
10/02/2025 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 16:05

Juntada de emenda à inicial
28/01/2025 20:38

Juntada de Certidão
28/01/2025 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 20:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:40

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
16/01/2025 19:35

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 19:35

Determinação de redistribuição por prevenção
13/01/2025 09:39

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 13:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 13:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 13:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 13:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 13:21

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/12/2024 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 11:33

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 11:33

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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