28/08/2025 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:34

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 21:11

Juntada de petição intercorrente
28/06/2025 00:56

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:36

Decorrido prazo de ANA CAROLINE LIMA DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:14

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
19/06/2025 23:21

Juntada de Informações prestadas
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1017210-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINE LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a: 1.1 CONCEDER o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (DIB), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; 1.2 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre a DIB e a DCB, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizado pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A contar de 08/12/2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021.

Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 1.3 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, ou seja, incidindo somente sobre os valores a serem pagos à parte autora, sem incidência sobre os valores do deságio fixado.

Não haverá pagamento de honorários no JEF.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB 230.896.654-2 Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE DIB DER ou data do parto DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021 incide correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

A partir da competência 12/2021 incide SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/06/2025 09:17

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 09:17

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 09:17

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:17

Homologada a Transação
30/05/2025 10:58

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:24

Juntada de manifestação
28/05/2025 17:02

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:44

Juntada de manifestação
28/03/2025 17:50

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:28

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 14:28

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 14:28

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 14:28

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/03/2025 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2025 12:19

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2025 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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