TRF1 - 1020217-15.2024.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1020217-15.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON DE BARROS DONATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANE MARTINS MOREIRA - BA27057, ANDRE DAMASCENO AMARAL - BA27854 e ANDREIA DA SILVA VIDAL - BA28258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente.

Relatados no que interessa.

DECIDO.

Falece competência a este Juizado Especial Federal para processar e julgar a causa em exame, na medida em que, no decorrer da instrução, constatou-se que o benefício questionado é decorrente de acidente de trabalho.

Com efeito, considerando a informação prestada pelo perito judicial, no sentido de que a parte autora: “[...] O periciando refere entorse do tornozelo esquerdo, durante atividade laboral e em meados de 2015 (não soube afirmar com exatidão a data do incidente e nem tem documentos que auxiliem).

Evoluiu com dor crônica.

Em 08 de maio de 2022, foi submetido a tratamento cirúrgico para artrodese talo-calcaneana.

Fez reabilitação fisioterapêutica.

Após procedimento cirúrgico e reabilitação informa não ter ocorrido melhora da sintomatologia.

Atualmente, não tem realizado nenhum tipo de tratamento cirúrgico.

Apresentou radiografias do tornozelo esquerdo com artrodese em subtalar e talo-navicular e artrose tíbio-talar moderada.

Tem relatório médico que confirma história clínica [...] Foi acidente de trabalho (Schilling I), segundo relatos do autor", verifica-se que o benefício pleiteado pela parte autora decorre de acidente do trabalho, avulta evidente a incompetência deste juízo, na forma do art.109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao juízo federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Outra não é, a propósito, a orientação que se extrai das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF.

Forte nesses fundamentos, com arrimo no art.109, I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e determino, inclusive para fins de aproveitamento dos atos processuais já praticados, a remessa dos autos à Justiça Estadual de Condeúba/BA.

Cumpra-se.

Vitória da Conquista – BA, data no rodapé.