30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1057078-55.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO MARIO MORAES ALVES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ALVES DE FARIAS - BA23856 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, sob a alegação de omissão, uma vez que não observou a determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102 (Revisão da Vida Toda).

Conforme estipula o art. 48 da Lei 9.099/95, na alteração que lhe foi promovida pelo NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 1022, NCPC).

Como cediço, os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada, sendo essencial a indicação de quaisquer dos vícios que autorizem sua oposição, sob pena de não conhecimento dos aclaratórios.

In casu, a parte autora não apontou a existência de qualquer das hipóteses legais, razão pela qual não merecem ser providos os embargos de declaração em análise.

Convém salientar que eventual má apreciação da matéria fática deduzida nos autos e do lastro probatório neles produzido configuraria error in judicando, que desafiaria a interposição do recurso próprio previsto na legislação em vigor, motivo pelo qual descabe se buscar por meio dos aclaratórios um juízo de retratação.

Na verdade, pretende o embargante a modificação do mérito da questão, como consequência revisão da tese jurídica acolhida, discussão que transborda os limites dos presentes embargos, devendo ser travada na via adequada, qual seja, no recurso inominado.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
21/06/2023 18:32

Juntada de contestação
16/06/2023 20:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 07:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
13/06/2023 07:31

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2023 16:28

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001383-82.2025.4.01.3903

Cleidiane Santos de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricky Mateus Pereira Viegas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1006847-41.2025.4.01.3304

Alexsandro Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ednaldo Cruz dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 1047159-67.2022.4.01.3400

Martinelli Advocacia Empresarial

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Tiago de Oliveira Brasileiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1003159-44.2024.4.01.3001

Helen Nascimento de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alan de Souza Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/06/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1025422-96.2022.4.01.9999

Verisvaldo Nogueira Camelo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Barbara Santos Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 10:04

Exibir Processo