03/07/2025 19:47

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 18:01

Juntada de Certidão
19/06/2025 09:02

Decorrido prazo de ORLANDO BATISTA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000520-26.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLANDO BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA LUISA LAVINSKY CERQUEIRA - BA61447 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Inicialmente, cabe pontuar que há expressa disposição legal afastando a necessidade de intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial (art. 12, da Lei nº. 10.259/2001).

No mesmo sentido, o Enunciado 84 do FONAJEF (“Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial”).

Desta forma não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as partes poderão questionar o conteúdo probatório em sede recursal.

O auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais.

Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91).

A prova pericial produzida atesta que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita.

Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa.

Além disso, não foram constatadas lesões consolidadas e/ou sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJFBA, em auxílio
26/05/2025 18:31

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:31

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 15:00

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ORLANDO BATISTA DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:27

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:09

Juntada de contestação
11/03/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 14:47

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
06/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ORLANDO BATISTA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
24/11/2024 09:08

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2024 09:08

Juntada de Certidão
24/11/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2024 09:08

Concedida a gratuidade da justiça a ORLANDO BATISTA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*30-87 (AUTOR)
24/11/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:03

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 16:39

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 16:39

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
09/04/2024 01:40

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
08/04/2024 15:06

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2024 16:32

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2024 16:32

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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