22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 Processo n.º:1015552-88.2021.4.01.3200 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.

EXEQUENTE: FRANCISCA DE SOUZA MACIEL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de demanda em fase de execução, na qual o advogado da parte autora juntou instrumento particular por meio do qual houve cessão de crédito atinente ao valor total dos honorários contratuais.

A respeito da cessão de crédito garantida pelo art. 100, §§13 e 14, da CF, c/c o art. 16 da Resolução CNJ n.º 115/10, assim dispõe o art. 22 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: Art. 22.

Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução.

No caso concreto, não foi juntado aos autos o contrato de honorários devidamente assinado pela autora.

Ante o exposto, INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO da cessão de crédito em favor de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. noticiada nos autos.

Intimem-se as partes, bem como o cessionário JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A., para ciência desta decisão.

Após, expeça-se RPV, com base na planilha da Contadoria na id 1956831682 e VIABILIZE-SE o envio das requisições ao TRF1.

Realizados os pagamentos, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se as partes.

MANAUS, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
08/11/2022 03:53

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/11/2022 23:59.
11/10/2022 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUZA MACIEL em 04/10/2022 23:59.
14/09/2022 18:55

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 18:55

Juntada de Certidão
14/09/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 18:54

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA DE SOUZA MACIEL - CPF: *10.***.*92-04 (AUTOR)
14/09/2022 18:54

Homologada a Transação
14/09/2022 18:37

Conclusos para julgamento
18/08/2022 09:22

Juntada de manifestação
13/08/2022 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUZA MACIEL em 12/08/2022 23:59.
20/07/2022 11:52

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 11:52

Juntada de Certidão
20/07/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2022 08:39

Conclusos para julgamento
15/07/2022 08:39

Juntada de Certidão
09/07/2022 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUZA MACIEL em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 07:14

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2022 11:30, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM.
08/07/2022 07:14

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:39

Juntada de Ata de audiência
07/07/2022 13:23

Juntada de documentos diversos
06/07/2022 11:51

Juntada de Certidão
21/06/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2022 11:30, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM.
21/06/2022 17:39

Juntada de ato ordinatório
02/05/2022 14:40

Juntada de manifestação
18/03/2022 01:39

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUZA MACIEL em 17/03/2022 23:59.
18/02/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 16:57

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 21:10

Conclusos para despacho
19/11/2021 16:22

Juntada de manifestação
18/11/2021 20:21

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 20:21

Juntada de Certidão
18/11/2021 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 20:12

Conclusos para despacho
17/11/2021 22:09

Juntada de contestação
12/11/2021 08:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
05/07/2021 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
05/07/2021 10:35

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2021 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019736-55.2024.4.01.9999

Maria Helena Damaceno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilson Dalrimar Alencar

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1011716-47.2025.4.01.3304

Maria Clara Oliveira Gordiano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aquiles Nereu da Silva Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1000220-37.2024.4.01.3601

Heitor Henrique Correa de Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Denize Silva Correa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/02/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1025767-44.2022.4.01.3700

Lucelina Mendonca Cutrim Britto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bianca Souza Mota

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2022 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1025767-44.2022.4.01.3700

Lucelina Mendonca Cutrim Britto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Caroline de Souza Carneiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2025 11:13

Exibir Processo