TRF1 - 1019383-87.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1019383-87.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LUCAS GABRIEL CASTRO MENDONCA e outros ADVOGADO(A) :ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 RÉU : SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) e outros DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCAS GABRIEL CASTRO MENDONÇA em face de ato do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, do PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A e do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESU/MEC, objetivando a aplicação de taxa zero ao seu contrato de financiamento estudantil (FIES).

Relatou que é graduado em Medicina e, devido ao alto custo da mensalidade, firmou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES nº 348.607.827, em agosto de 2012, com prazo de amortização de 228 meses.

Informou que iniciou o pagamento das parcelas do financiamento e que o saldo devedor atual do contrato é de R$ 236.139,03 (duzentos e trinta e seis mil, cento e trinta e nove reais e três centavos), com taxa de juros de 3,4% ao ano.

Aduziu que, diante da incapacidade financeira de cumprir com o pagamento das parcelas do financiamento, tomou conhecimento do direito à revisão das taxas de juros, com base no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2010, incluído pela Lei nº 13.530/2017, que prevê taxa de juros real igual a zero para os contratos do FIES.

Narrou que realizou solicitação administrativa através do portal gov.br, conforme protocolos nº 2025/164194 e 23546.017929/2025-72, postulando pelo zeramento dos juros do contrato, mas não obteve resposta das autoridades impetradas.

Alegou que a Lei nº 13.530/2017 estendeu o benefício dos juros zero aos contratos antigos, conforme previsão do art. 5º, §10º, da Lei nº 10.260/2010, que estabelece que a redução dos juros incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.

Sustentou que, por se tratar de programa governamental destinado ao acesso ao ensino superior para pessoas carentes, deve-se aplicar a norma mais favorável ao impetrante, em atendimento aos princípios da isonomia e da justiça social.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Intimado, o impetrante procedeu ao recolhimento das custas processuais.

Determinada a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas complementares, o impetrante retificou o valor da causa e requereu a concessão de gratuidade de justiça. É o que importava a relatar.

DECIDO.

Inicialmente, recebo a emenda a inicial, devendo ser retificado no PJe o valor da causa.

Anote-se.

O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora).

Aduz o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”.

São, na dicção da Lei de Mandado de Segurança, os requisitos da fumaça do bom direito e o perigo da demora.

Ainda, por se tratar de ação mandamental, esse bom direito declinado na inicial deve vir qualificado como líquido e certo, é dizer, apto ao seu imediato exercício.

Nesse exame de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos epigrafados.

Da detida análise dos autos, verifico que não se comprovou a violação a direito líquido e certo da parte impetrante.

Na espécie, pretende a parte impetrante a revisão contratual do FIES, arguindo que a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, que inseriu no Fies importantes alterações, não vem sendo observada pelos Impetrados, o que tem acarretado grande desequilíbrio contratual e prejuízo ao impetrante.

Aduziu o Impetrante que a Lei nº 13.530/2017, conhecida como “Lei do Novo FIES”, deve ser aplicada mesmo para os contratos nascidos anteriormente à sua vigência, como no caso do Contrato celebrado pelo Impetrante, datado de 21/08/2012, e fundamentou o seu pedido de “zeramento de juros” nos arts. 5º, II, e §10, e 5º-C, II, ambos incluídos pela mencionada Lei na Lei nº 10.260/2001.

Vejamos, assim, o conteúdo dos citados dispositivos, verbis: Lei nº 10.260/2001: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) §10.

A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 5o-C.

Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Resolução CMN nº 4.974/2021: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.

Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Grifei) Desse modo, observa-se que, diferentemente do quanto afirmado em inicial pelo Impetrante, a legislação é clara e didática ao estabelecer o marco temporal para aplicação das alterações acerca dos juros introduzidas em dezembro de 2017 na Lei do FIES, de forma que apenas os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão taxa de juros real igual a zero, devendo, de outro lado, ser aplicada a taxa de juros de 6,5% a.a aos contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.

Assim, a aplicação da taxa de juros de 3,40% a.a ao Contrato FIES celebrado pelo Impetrante em 12/08/2012 (id 2174883691) está correta do ponto de vista legal, não havendo direito líquido e certo de revisar o referido contrato com redução dos juros a zero.

Outrossim, não se pode perder de vista que as regras e as cláusulas contratuais previstas nos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente dos celebrados anteriormente a essa data, de modo que a aplicação dos “juros zero” à parte impetrante poderia acarretar enorme prejuízo ao FNDE, tendo em vista que, apesar de os juros dos contratos posteriores a 2018 terem sido reduzidos a zero, a sistemática de amortização do Fundo passou a compensar esse fato, o que não ocorria nos contratos anteriores cuja compensação era feita de forma diversa.

Nesse sentido, decisão do TRF da 3ª Região: FIES.

VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.

RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) “Pois bem.

Não procede o pedido de aplicação, ao contrato da autora, do juro zero previsto na legislação do novo FIES (Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 13.530/2017).

Com efeito, tal modalidade de Juro Zero passou a ser prevista apenas aos contratos de financiamento estudantil formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do artigo 5ºC da Lei nº 10.260/2001.

Já para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos permaneceu a disposição de aplicação dos juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (art. 5º, II).

Destaca-se que as regras e as cláusulas contratuais previstas aos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente daqueles anteriores.

Conforme esclarecido pelo FNDE em contestação, “a dinâmica dos contratos novo FIES, apesar do juro real zero, mantém a saúde do Fundo FIES com a sua sistemática de amortização, as quais, no contrato da autora, eram compensados com o juros contratuais e demais encargos.

Não se pode, portanto, aplicar apenas a benesse do IPCA se as demais condições de amortização não foram replicadas.

Vide que a autora já se valeu da carência, seu contrato não observou o sistema SAC, além de outros critérios de amortização aplicados ao NOVO FIES.” (...) (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5048067-29.2022.4.03.6301, Relator: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2023) (Grifei).

Dessa forma, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.

Forte em tais razões, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Outrossim, tendo em vista o comprovante de rendimentos juntado aos autos, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Anote-se.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.

Com as informações ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Após, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF