TRF1 - 1030948-71.2022.4.01.3200
1ª instância - 8ª Vara-Manaus
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1030948-71.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUCIMAR PAIVA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIZETE DE SOUZA CALDAS - AM6405 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO A planilha de cálculos apresentada ela exequente está em desacordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê atualização pela SELIC.
Já o cálculo apresentado aplica, indevidamente, com correção monetária pela Taxa SELIC e juros de 1% ao mês, majorando indevidamente o valor da execução.
Além disso, os cálculos apresentados pela contadoria não levaram em consideração a multa de 10%, tendo em vista que após ser intimada no prazo de 15 (quinze) dias a CEF deveria cumprir até a data de 08/05/2024.
Contudo, depositou os valores que achou devido somente no dia 22/05/2024.
Ante o exposto, rejeito os cálculos da parte exequente e deixo de acolher os cálculos apresentados pela Contadoria, uma vez que precisa ser incluída a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC.
Desse modo, encaminhem-se os autos novamente à Contadoria para que calcule o que é devido à parte autora com a necessária inclusão da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, observando os parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado.
Apresentada a planilha, intimem-se as partes pelo prazo de 10 (dez) dias.
Sem comprovação do pagamento pela CEF, façam-se conclusos para análise do pedido de SISBAJUD.
Por fim, ressalta-se que, por ausência de previsão legal na fase executória dos Juizados, não há incidência de honorários advocatícios.
Realizado o pagamento, arquivem-se.
Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.
JUIZ(A) FEDERAL -
27/12/2022 17:07
Expedição de Outros documentos.
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27/12/2022 17:07
Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 09:00, Central de Conciliação da SJAM.
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27/12/2022 17:07
Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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27/12/2022 17:07
Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAM
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27/12/2022 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2022
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
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