TRF1 - 1005120-95.2021.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005120-95.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THELMA BOMFIM DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA - BA45815 e FERNANDA MAGGI SALVIA MACIEL - BA77169 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ - BA19161 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

Trata-se de demanda ajuizada por Thelma Bomfim de Moura e Leonardo Bomfim de Moura Macêdo em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na qual pleiteiam indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio de encomenda postal internacional.

A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré não merece acolhimento.

Tanto o remetente quanto o destinatário de objeto postal são legitimados para pleitear indenização por extravio ou falha na prestação do serviço postal.

Trata-se de entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, notadamente por considerar o destinatário como consumidor final, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.

A própria natureza da prestação de serviço impõe à ECT o dever de entrega ao destinatário, o que confere a este a condição de parte legítima para o ajuizamento da presente demanda.

Também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva.

A responsabilidade pela entrega da mercadoria é da ECT, enquanto operadora do serviço postal no território nacional, sendo ela a responsável direta pelos danos advindos da falha no serviço.

A ré é parte legítima para figurar no polo passivo da lide.

No mérito, restou devidamente comprovado nos autos que os autores adquiriram aparelho celular por meio da plataforma Aliexpress, no valor de R$ 1.139,27, e efetuaram o pagamento de R$ 969,49 a título de tributos de importação.

A mercadoria, devidamente registrada sob código de rastreamento LB083130726HK, foi extraviada após o desembaraço aduaneiro, fato esse reconhecido pela própria ré em comunicação oficial.

A responsabilidade da ECT é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Comprovado o defeito na prestação do serviço, consubstanciado no extravio da mercadoria, impõe-se o dever de indenizar, não se fazendo necessária a demonstração de culpa.

O fato de o objeto não conter valor declarado não exime a empresa pública da obrigação de reparação, sobretudo diante da farta documentação que comprova tanto a aquisição quanto os pagamentos realizados.

Quanto ao dano material, estão devidamente comprovados o valor do bem extraviado e o imposto de importação recolhido, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição integral desses valores.

No tocante ao dano moral, entende-se que a falha na prestação do serviço, agravada pela ausência de solução administrativa e pela frustração prolongada vivenciada pelos autores, ultrapassa o mero aborrecimento.

A conduta da ré violou a legítima expectativa do consumidor quanto à efetiva prestação de um serviço público essencial, revelando-se suficiente para ensejar reparação por dano de natureza extrapatrimonial.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ao pagamento: a) da quantia de R$ 2.108,76 (dois mil, cento e oito reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais, correspondente ao valor da mercadoria extraviada e aos tributos pagos; b) da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (para os danos materiais) e da data do evento danoso (para os danos morais), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal