05/09/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 00:53

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS BRITO em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 22:39

Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
19/06/2025 08:36

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003723-69.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDO DOS SANTOS BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207 POLO PASSIVO:CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme as determinações seguintes: 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, sob pena de arquivamento dos autos. 2-Promovida a execução, intime-se a parte executada, por meio eletrônico, para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 513, § 2º, III, do CPC, sob pena de acréscimo de multa e de honorários de advogado, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Informe-se à executada também que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que ela, querendo, apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). 3-Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, intime-se a(o) exequente para apresentar planilha discriminada e atualizada do valor total do crédito e requerer as medidas constritivas que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias. 4-Juntados os comprovantes, intime-se a exequente sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias e informar os dados bancários para a transferência dos valores. 5-Nada mais sendo requerido, julgo extinta a presente execução, eis que o(a) executado(a) satisfez integralmente a obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guanambi, [Data da Assinatura].

Juiz (a) Federal
16/06/2025 09:25

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:25

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:32

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:24

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS BRITO em 24/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:26

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2025 11:26

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 11:25

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 11:25

Homologada a Transação
07/03/2025 18:19

Conclusos para julgamento
14/11/2024 00:51

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS BRITO em 13/11/2024 23:59.
17/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:50

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/08/2024 13:42

Juntada de petição intercorrente
26/08/2024 13:42

Juntada de contestação
26/07/2024 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2024 23:59.
17/06/2024 13:12

Juntada de Certidão
06/06/2024 20:12

Juntada de contestação
03/06/2024 09:24

Juntada de Certidão
29/05/2024 09:21

Expedição de Carta precatória.
23/05/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:54

Conclusos para despacho
09/05/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
09/05/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
09/05/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
09/05/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
09/05/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
08/05/2024 14:24

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2024 12:13

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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