22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0087137-49.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO O tema de que trata estes autos, foi afetado para julgamento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pela Terceira Seção Cível deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao apreciar o processo nº 1005541-55.2025.4.01.0000, cuja ementa foi assim delineada: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PESTICIDA DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT).

EXPOSIÇÃO PROLONGADA.

CONTAMINAÇÃO.

PRODUÇÃO PROBATÓRIA.

TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO. 1.

Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC, para formação de precedente sobre a importante questão de direito que se repete em numerosos processos submetidos à apreciação de juízos singulares e colegiados da 1ª Região, consistente nos pedidos de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrentes de exposição prolongada/contaminação pelo pesticida dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 2.

Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3.

Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no Poder Judiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica, evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos, e bem assim adotar conclusão isonômica a inúmeros processos. 4.

Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar, (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida. 5.

Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material e processual submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. 6.

Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido.

Assim, determino a imediata suspensão deste processo nos termos da decisão proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Anote-se, para controle, IRDR 93, TRF1.

Outrossim, faculto à parte autora a apresentação do resultado do exame de cromatografia gasosa até o julgamento do IRDR 93.

Intimem-se as partes via sistema.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF
30/10/2019 03:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
25/08/2016 17:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 0092/16
24/08/2016 14:48

REMESSA ORDENADA: TRF
10/08/2016 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2016 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/07/2016 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2016 09:19

CARGA: RETIRADOS AGU
20/07/2016 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/07/2016 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2016 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2016 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2016 09:05

CARGA: RETIRADOS PGF
22/06/2016 11:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2016 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2016 07:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2016 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/05/2016 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - B
03/05/2016 19:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/03/2016 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/03/2016 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2016 09:42

CARGA: RETIRADOS PGF
29/02/2016 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
29/02/2016 11:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
28/10/2015 16:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/08/2015 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Movimentação excluída em 10/09/2015 por DF1400460 -
26/08/2015 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2015 08:43

CARGA: RETIRADOS AGU
19/08/2015 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/07/2015 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2015 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2015 08:12

CARGA: RETIRADOS PGF
08/07/2015 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF1
02/07/2015 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2015 09:30

CARGA: RETIRADOS AGU
24/06/2015 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/06/2015 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2015 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARRINHO
29/05/2015 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2015 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 9 a
29/04/2015 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/03/2015 07:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/03/2015 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2015 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/03/2015 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2015 09:18

CARGA: RETIRADOS AGU
13/03/2015 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/03/2015 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/03/2015 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2015 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2015 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2015 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF
05/03/2015 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2015 17:36

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/02/2015 17:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2014 13:57

Conclusos para decisão
12/12/2014 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2014 14:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/11/2014 12:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2014

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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