21/08/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 07:15

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA LUZ em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 05:49

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA LUZ em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:50

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
06/08/2025 02:08

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 07:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 07:21

Juntada de documento sirea
02/08/2025 06:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 06:34

Juntada de documento sirea
30/07/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA LUZ em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA LUZ em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA LUZ em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 22:02

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
23/06/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 21:59

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
23/06/2025 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
15/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 13:15

Juntada de documento sirea
14/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 12:37

Juntada de documento sirea
14/06/2025 12:35

Juntada de documento sirea
14/06/2025 12:35

Juntada de documento sirea
29/05/2025 08:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 08:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001498-73.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DA LUZ RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/05/2025 18:37

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 18:37

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 18:37

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:37

Homologada a Transação
26/05/2025 09:16

Conclusos para julgamento
24/05/2025 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA LUZ em 23/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:02

Juntada de manifestação
06/05/2025 14:39

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 10:37

Juntada de contestação
07/03/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 14:44

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 16:47

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
24/02/2025 17:24

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2025 16:56

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 16:56

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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