28/08/2025 14:23

Juntada de manifestação
26/08/2025 03:21

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 11:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:30

Juntada de documento sirea
30/07/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
01/07/2025 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 08:05

Juntada de manifestação
23/06/2025 22:03

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
23/06/2025 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 08:28

Juntada de manifestação
15/06/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 13:45

Juntada de documento sirea
14/06/2025 13:45

Juntada de documento sirea
14/06/2025 13:45

Juntada de documento sirea
02/06/2025 18:05

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1004323-87.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: LAYANE PEREIRA LIMA DIAS DOURADO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/05/2025 18:37

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 18:37

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 18:37

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:37

Homologada a Transação
26/05/2025 10:49

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:48

Juntada de manifestação
23/05/2025 16:11

Juntada de contestação
16/05/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
13/05/2025 12:09

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2025 08:41

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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