19/06/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 09:55

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 10:15

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1026631-07.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : REBEKA CAROLINE MOREIRA e outros ADVOGADO(A) :ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 RÉU : DIRETOR PRESIDENTE DO FNDE e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por REBEKA CAROLINE MOREIRA contra ato atribuído ao PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESU, objetivando provimento judicial, em sede de liminar e de mérito, para determinar que os impetrados realizem o abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do Contrato de Financiamento Estudantil firmado com a Caixa Econômica Federal, em razão dos meses em que a impetrante trabalhou como médica na pandemia COVID-19.

Com a inicial, procuração e documentos.

Custas recolhidas.

Foi determinada à parte impetrante que emendasse a inicial a fim de retificar o valor atribuído à causa correspondente ao proveito econômico perseguido, bem como, juntar cópia do contrato de financiamento estudantil e recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial (ID 2178813715).

Acerca do valor atribuído à causa, informou que “as variáveis impedem o Impetrante determinar o valor da causa baseado no proveito econômico a ser obtido com a procedência da ação, pois dependem, primeiramente, do reconhecimento do período laborado, bem como em razão da natureza declaratória da ação (abatimento de 1% do saldo devedor por mês trabalhado) (ID 2180459560).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

De início, ressalto que cabe ao Juiz dirigir os autos do processo saneando eventuais vícios processuais ou determinando a regularização de pressupostos processuais, nos termos do artigo 139, inciso IX, CPC1.

Na espécie, busca a impetrante o reconhecimento de seu direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado do Contrato de Financiamento Estudantil firmado com a Caixa Econômica Federal, em razão dos meses em que a impetrante trabalhou como médica na pandemia COVID-19.

Foi determinada à parte impetrante que emendasse a inicial a fim de retificar o valor atribuído à causa correspondente ao proveito econômico perseguido, bem como, juntar cópia do contrato de financiamento estudantil e recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial (ID 2178813715).

Acerca do valor atribuído à causa, informou que “as variáveis impedem o Impetrante determinar o valor da causa baseado no proveito econômico a ser obtido com a procedência da ação, pois dependem, primeiramente, do reconhecimento do período laborado, bem como em razão da natureza declaratória da ação (abatimento de 1% do saldo devedor por mês trabalhado) (ID 2180459560).

No caso em análise, observa-se que o valor indicado na exordial não reflete o real proveito econômico almejado com a demanda.

Cumpre ressaltar que este Juízo não dispõe de elementos para fixar o valor da causa de ofício, conforme autoriza o art. 292, §3º, do CPC.

Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[1] c/c 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios, por força do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF
27/05/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:14

Denegada a Segurança a REBEKA CAROLINE MOREIRA - CPF: *42.***.*36-10 (IMPETRANTE)
27/05/2025 15:14

Indeferida a petição inicial
06/05/2025 16:10

Juntada de contestação
04/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:46

Juntada de manifestação
26/03/2025 20:00

Juntada de Certidão
26/03/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
26/03/2025 12:33

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2025 09:30

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 09:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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