28/04/2021 11:31

Arquivado Definitivamente
28/04/2021 11:30

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
28/04/2021 05:02

Decorrido prazo de ELSON VIDAL DE FIGUEIREDO em 27/04/2021 23:59.
07/04/2021 13:50

Juntada de petição intercorrente
07/04/2021 04:44

Publicado Sentença Tipo A em 07/04/2021.
07/04/2021 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 10:34

Juntada de Certidão
06/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000027-69.2021.4.01.3102 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELSON VIDAL DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: REJANE COSTA DE DEUS - AP1338 POLO PASSIVO:MARIALVA DO SOCORRO RAMALHO DE O.

DE ALMEIDA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ELSON VIDAL DE FIGUEIREDO (CPF nº *23.***.*41-67) em face de ato da Magnífica Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), Sra.

MARIALVA DO SOCORRO RAMALHO DE O.

DE ALMEIDA.

Sustenta o impetrante, em síntese: a) "O Impetrante encontra-se desempregado e sem recursos para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios.

O mesmo recebe bolsa de estudo pela Universidade Federal do Amapá, a qual não ultrapassa dois salários mínimos, e com essa renda o mesmo sustenta uma filha menor de 03 anos de idade, bem como, os demais familiares.

E, portanto, o Impetrante não dispõe de condições financeiras para suprir as custas processuais sem que isso prejudique o próprio sustento e da família.

Em oportuno declara essa hipossuficiência nos temos da lei e requer, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil o benefício da gratuidade de Justiça"; b) "O Impetrante foi aprovado no cargo de ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO - CÓDIGO 201, mediante as condições estabelecidas no Concurso público Técnico-administrativo - Edital nº 1-2016, que segue as recomendações constantes no Termo de Referência elaborado pela Instituto Federal do Estado do Amapá – IFAP, (anexo)"; c) "Vale destacar que o edital previa 2 vagas imediatas e cadastro reserva de acordo com o ANEXO II – QUADRO DE VAGAS e o edital supra citado, item 23.9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

O requerente participou do certame e foi classificado em 6º lugar no cadastro reserva, para o cargo assistente em administração, TAE-D Campus Avançado de Oiapoque – IFAP.

Assim, o Impetrante participou te todas as regras estabelecidas pelo edital e obteve a 5 colocação no certame"; d) "O vencimento do concurso encontra-se suspenso, prorrogado pela Lei complementar nº 173/2020 (anexa), perdurando enquanto se mantiver o estado de calamidade pública pela União, ocasionada pela pandemia da COVID-19, acatado pelo IFAP - Campus Avançado de Oiapoque.

Referida lei complementar nº 172/2020 não impediu a nomeação de novos candidatos, tanto que recentemente, em janeiro de 2021 publicou novo EDITAL DE CONVOCAÇÃO TAE N.º 01/2021/PROGEP/IFAP, de 05 de janeiro de 2021, (anexo)"; O impetrante juntou as documentações pertinentes ID's 448525856 a 448643915.

Em decisão de ID 452878872 foi indeferida a liminar para nomeação do requerente ao cargo de Assistente em Administração (código 201).

Em parecer de ID 461109425, o MPF manifestou reputando desnecessária sua intervenção.

O IFAP requereu seu ingresso no feito (ID 461477380).

Houve o decurso do prazo para a autoridade impetrada prestar informações, embora devidamente notificada (ID 461216902).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Fundamentação A decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos: Fica, desde já, deferido o pedido de Gratuidade de Justiça do impetrante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/15.

Nada a prover quanto ao pedido principal do impetrante.

Inicialmente, é importante destacar o momento em que, real e eficazmente, a parte teve ciência do ato a ser atacado por meio da ação mandamental, isto é, a existência de vagas passíveis de provimento para o cargo de Assistente em Administração e também a possível preterição de sua nomeação e, assim, o surgimento de pretensão que autorizasse o manejo do Mandado de Segurança.

A exordial não estabelece um ato específico da autoridade coatora que estivesse em clara afronta ao direito líquido e certo do impetrante, muito menos, demostra a tempestividade da presente ação, sendo esta aferida em momento posterior a partir da juntada das demais informações necessárias ao exame do mérito, e a existência de novas vagas para provimento do cargo de Assistente em Administração.

Denota-se que foram ofertadas 2 (duas) vagas no Edital nº 1/2016 - Concurso Público de Técnico Administrativo (IFAP) e cadastro de reserva, ficando o impetrante classificado na 6ª posição.

Ao compulsar os autos, não se verificou qualquer ilegalidade ou abuso de direito por parte da autoridade coatora, tendo em vista que a ordem de classificação foi obedecida, para fins de preenchimento das vagas ofertadas no edital, conforme o próprio impetrante demonstra na exordial a partir do pedido de exoneração da servidora Carla do Socorro Fonseca da Silva (2ª colocada no concurso), tendo sido convocados os demais classificados (3º, 4º e 5º colocados), tomando posse a servidora Elane Ferreira Oliveira (5ª colocada) na vaga oriunda de exoneração a pedido de Carla do Socorro Fonseca da Silva. É importante frisar, que na estrutura administrativa do IFAP, sempre teve a previsão de 2 (dois) cargos de Assistente em Administração dentre aqueles da Classe D, não se devendo confundir com o total de cargos da classe como um todo (5 cargos), o qual também representa apenas um quantitativo-limite de cargos da Classe D, podendo a instituição fixar um patamar abaixo de 5 cargos para a referida classe, com o total de cargos de Assistente em Administração (2 cargos).

Dentre os documentos juntados à inicial, não há comprovação de surgimento de novas vagas para o cargo de Assistente em Administração, o que tão somente existe, conforme os relatos apresentados, é um mero pedido de novos servidores ao setor de recursos humanos do IFAP, conforme aponta o impetrante (id. 448411900).

Desta forma, não se verificou qualquer violação ao direito do impetrante; além disso, este não faz jus ao direito subjetivo à nomeação, tendo em vista a não comprovação de surgimento de novas vagas e sua correspondente preterição no tocante à nomeação do requerente (item III - tema 784/Leading Case RE 837311/STF), verificando-se assim a ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória requerida.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada (...).

Entendo que o presente caso não comporta solução diversa.

Assim, a denegação da segurança se impõe.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, denego a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ratifico a decisão de id. 452878872.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

De Macapá para Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular da 6ª Vara SJAP Respondendo pelo acervo cível da Subseção Judiciária de Oiapoque
05/04/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 12:24

Juntada de Certidão
05/04/2021 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2021 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2021 12:23

Denegada a Segurança
02/04/2021 15:02

Conclusos para julgamento
02/04/2021 07:31

Decorrido prazo de ELSON VIDAL DE FIGUEIREDO em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 02:52

Decorrido prazo de ELSON VIDAL DE FIGUEIREDO em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 20:17

Decorrido prazo de ELSON VIDAL DE FIGUEIREDO em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 03:33

Decorrido prazo de ELSON VIDAL DE FIGUEIREDO em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 18:20

Decorrido prazo de ELSON VIDAL DE FIGUEIREDO em 29/03/2021 23:59.
04/03/2021 16:03

Mandado devolvido cumprido
04/03/2021 16:03

Juntada de diligência
03/03/2021 10:00

Cancelada a movimentação processual
03/03/2021 10:00

Cancelada a movimentação processual
01/03/2021 14:17

Juntada de petição intercorrente
01/03/2021 12:00

Juntada de diligência
01/03/2021 10:37

Juntada de parecer
25/02/2021 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2021 20:39

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 18:41

Expedição de Mandado.
23/02/2021 10:39

Juntada de Certidão
23/02/2021 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 10:39

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2021 10:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2021 10:28

Conclusos para decisão
19/02/2021 10:09

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP
19/02/2021 10:09

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2021 17:19

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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