18/07/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 05:16

Decorrido prazo de LOURDES CAMPOS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:30

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
23/06/2025 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
19/06/2025 16:51

Juntada de petição intercorrente
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007502-95.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LOURDES CAMPOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
16/06/2025 09:29

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:29

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:29

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/06/2025 09:29

Concedida a gratuidade da justiça a LOURDES CAMPOS - CPF: *28.***.*80-09 (AUTOR)
12/06/2025 14:53

Conclusos para julgamento
24/04/2025 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
24/04/2025 19:41

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:29

Juntada de informação
31/03/2025 10:47

Juntada de manifestação
25/03/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:03

Perícia agendada
21/03/2025 15:07

Juntada de resposta
21/03/2025 14:34

Recebidos os autos
21/03/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/03/2025 10:11

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 10:58

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 10:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011180-76.2024.4.01.3302

Berenice Ferreira de Matos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michel Godinho dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1016999-36.2025.4.01.3600

Vivaldo Moreira Carneiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Patricia Paula Santiago

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1016999-36.2025.4.01.3600

Vivaldo Moreira Carneiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Patricia Paula Santiago

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 1025844-48.2025.4.01.3700

Maria de Jesus Pereira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hulgo Fernando Sousa Boueres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1005843-67.2024.4.01.3703

Josecalleb Jesus Monteiro da Luz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wanessa Paloma Lima de Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2024 14:21

Exibir Processo