27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1006286-09.2019.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: ARNALDO FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA - GO50478 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que ARNALDO FERREIRA DE SOUZA busca a execução da decisão judicial que declarou a inexigibilidade dos valores percebidos a título de benefício assistencial ao portador de deficiência - LOAS (NB: 539.229.374-0), condenando o INSS a pagar os valores porventura já descontados do benefício de pensão por morte.

Verifica-se dos autos que a sentença de procedência proferida em 10/10/2023 (ID 1823372672) foi mantida pelo acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJGO em 17/04/2024 (ID 2129507185), tendo transitado em julgado em 22/05/2024, conforme certidão de ID 2129507194.

Constata-se que o INSS, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, já providenciou o cumprimento da ordem através do despacho do CEABDJ SR5 (ID 2157138454), datado de 06/11/2024, informando que: Foi atribuída tarefa para EADJ (JUD - Excluir Consignação - Protocolo: 473140085); Não foi constatado nenhum tipo de desconto no benefício ativo B21/181.366.883-0 (pensão por morte); Foi solicitada a abstenção da cobrança do valor de R$ 58.323,55 referente ao período de 01/06/2012 a 30/06/2017 do benefício B87/539.229.374-0 junto ao SAMCA-GEX Goiânia/GO.

Pelo ato ordinatório de ID 2170939773, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar planilha das parcelas pretéritas, tendo a parte se manifestado através das petições de ID 2175543585 e ID 2176287543, dando ciência de todos os atos do processo.

Considerando que o INSS já procedeu ao cumprimento integral da decisão judicial, abstendo-se da cobrança dos valores declarados inexigíveis e não tendo efetuado descontos no benefício ativo do autor, e considerando que a parte autora não apresentou planilha de valores a serem executados nem demonstrou a existência de prejuízos a serem ressarcidos, verifica-se que a obrigação de fazer determinada na sentença foi integralmente cumprida.

No mais, eventuais valores descontados e não apurados poderão ser devolvidos pela via administrativa.

Ante o exposto, DECLARO CUMPRIDA a sentença pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.
25/06/2020 08:56

Juntada de manifestação
25/06/2020 08:53

Juntada de manifestação
24/06/2020 21:17

Juntada de manifestação
12/06/2020 08:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2020 08:24

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2020 08:24

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 10:51

Conclusos para decisão
08/06/2020 20:02

Juntada de outras peças
28/05/2020 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:09

Decorrido prazo de ARNALDO FERREIRA DE SOUZA em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 09:40

Juntada de manifestação
07/04/2020 07:34

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 07:34

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020 13:33

Processo suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/04/2020 10:11

Processo suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/03/2020 09:09

Juntada de impugnação
02/03/2020 08:48

Conclusos para julgamento
21/02/2020 10:29

Juntada de Contestação
06/12/2019 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.
06/12/2019 10:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 14:20

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
04/12/2019 14:20

Juntada de Informação de Prevenção.
29/11/2019 10:16

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2019 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1058147-57.2021.4.01.3700

Marleuza Teresinha Carrijo Gundim

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Julio Carlos Sampaio Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1016127-21.2025.4.01.3600

Jonatan Lira Candido

Fundo do Seguro Obrig de Danos Pessoais ...

Advogado: Rodrigo Brandao Correa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1016127-21.2025.4.01.3600

Jonatan Lira Candido

Fundo do Seguro Obrig de Danos Pessoais ...

Advogado: Bruno Roberto Vosgerau

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1088665-25.2024.4.01.3700

Jairan Cardoso dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Helayne Sabrine da Silva Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1045659-47.2024.4.01.3900

Yasmin Sousa de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brenda Caroline Lima Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2024 14:41

Exibir Processo