TRF1 - 0000418-53.2013.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000418-53.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000418-53.2013.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANDRO PERCARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA OLIVEIRA RODRIGUES - PA017350 e EDUARDO NEVES LIMA FILHO - PA14097-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000418-53.2013.4.01.3900 - [Pós-Graduação] Nº na Origem 0000418-53.2013.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto por Sandro Percário contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado em face de ato da Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Biologia de Agentes Infecciosos e Parasitários (PPG-BAIP) da UFPA, que resultou no descredenciamento do impetrante como docente do referido programa.

O apelante sustenta a nulidade do ato administrativo, alegando violação ao devido processo legal, bem como impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução PPG-BAIP nº 003/2012, uma vez que teria sido credenciado sob a vigência da Resolução PPG-BAIP nº 001/2009, a qual, segundo sua argumentação, garantiria seu recredenciamento automático.

Em suas contrarrazões, a Universidade Federal do Pará (UFPA) sustenta a legalidade do ato administrativo, argumentando que o apelante teve seu credenciamento válido por três anos, conforme estabelecido na Resolução PPG-BAIP nº 001/2009, e, ao final desse período, deveria submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela Resolução PPG-BAIP nº 003/2012 para renovação do credenciamento.

A UFPA ainda defende que foram observadas todas as garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo o apelante participado de reuniões e apresentado recurso administrativo, o qual foi devidamente analisado e rejeitado pelo Colegiado do Programa.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso, considerando que o impetrante tinha ciência da necessidade de se submeter aos novos critérios para renovação do credenciamento e que o ato administrativo impugnado foi aplicado de maneira uniforme a todos os docentes do programa, sem que houvesse qualquer perseguição ou violação de direitos.

Além disso, destacou que o apelante participou da aprovação da Resolução nº 003/2012 e reconheceu sua vigência ao requerer seu recredenciamento nos termos dessa normativa. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000418-53.2013.4.01.3900 - [Pós-Graduação] Nº do processo na origem: 0000418-53.2013.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia nos autos cinge-se à legalidade do descredenciamento do apelante, Sandro Percário, do Programa de Pós-Graduação em Biologia de Agentes Infecciosos e Parasitários da UFPA (PPG-BAIP), sob o fundamento de que o ato administrativo impugnado teria violado o devido processo legal e aplicado retroativamente nova regulamentação (Resolução PPG-BAIP nº 003/2012) em detrimento dos critérios previstos na Resolução PPG-BAIP nº 001/2009, vigente à época de seu credenciamento.

Conforme os autos, restou demonstrado que o credenciamento do apelante estava sujeito a reavaliação periódica, conforme disposto no art. 4º, §2º, da Resolução nº 001/2009, que fixava o prazo de validade do credenciamento em três anos, com término em outubro de 2012.

Dessa forma, o pedido de renovação do credenciamento deveria ser analisado com base nos critérios vigentes à época da nova solicitação, ou seja, aqueles estabelecidos pela Resolução nº 003/2012, publicada em 26/09/2012.

A tese sustentada pelo apelante, de que teria direito adquirido à renovação automática de seu credenciamento com base nos critérios da Resolução nº 001/2009, não encontra amparo no ordenamento jurídico.

O recredenciamento constitui ato discricionário da administração pública, baseado em critérios objetivos e atualizados pela normativa interna da instituição de ensino superior, não havendo direito subjetivo ao enquadramento em regras anteriormente revogadas.

Ademais, verifica-se que a Resolução nº 003/2012 foi aprovada por unanimidade pelo Colegiado do PPG-BAIP, em reunião da qual o próprio apelante participou, conforme demonstrado nos autos.

Além disso, a aplicação dos novos critérios não foi dirigida exclusivamente ao recorrente, mas sim a todos os docentes do programa, inclusive à própria Coordenadora do PPG-BAIP, não se constatando qualquer perseguição ou tratamento desigual.

Quanto à alegação de violação ao devido processo legal, observa-se que o apelante teve ampla oportunidade de apresentar sua defesa no âmbito administrativo, tendo recorrido ao Colegiado do Programa e, posteriormente, à Procuradoria da UFPA, que analisou e negou provimento a sua pretensão.

O devido processo administrativo foi, portanto, respeitado, garantindo-se ao recorrente contraditório e ampla defesa, conforme previsão constitucional (art. 5º, LV, da CF/88).

O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo não provimento do recurso, reafirmando a regularidade do procedimento administrativo e a inexistência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental.

Dessa forma, não há ilegalidade no ato administrativo impugnado, tampouco violação ao devido processo legal ou retroatividade indevida de norma.

O descredenciamento decorreu da aplicação de regulamento vigente à época da renovação do credenciamento, observando-se os critérios objetivos e os princípios da legalidade e isonomia.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000418-53.2013.4.01.3900 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: SANDRO PERCARIO Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO NEVES LIMA FILHO - PA14097-A, ISABELA OLIVEIRA RODRIGUES - PA017350 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESCREDENCIAMENTO DE DOCENTE DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO.

APLICAÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO.

DIREITO ADQUIRIDO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato da Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Biologia de Agentes Infecciosos e Parasitários da UFPA (PPG-BAIP), que descredenciou o impetrante como docente do programa. 2.

O apelante sustenta a nulidade do ato administrativo, alegando violação ao devido processo legal e impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução PPG-BAIP nº 003/2012, sob o argumento de que seu credenciamento foi realizado sob a vigência da Resolução PPG-BAIP nº 001/2009, que garantiria seu recredenciamento automático. 3.

A Universidade Federal do Pará (UFPA) defende a legalidade do ato, argumentando que o credenciamento inicial do apelante tinha validade de três anos e que a renovação deveria atender aos critérios vigentes à época do pedido, conforme a nova resolução. 4.

A controvérsia reside em definir se houve ilegalidade no descredenciamento do apelante, notadamente quanto à alegação de aplicação retroativa da Resolução PPG-BAIP nº 003/2012 e violação ao devido processo legal. 5.

O credenciamento inicial do apelante estava sujeito a reavaliação periódica, conforme previsto na Resolução PPG-BAIP nº 001/2009, sendo necessário o atendimento aos novos critérios estabelecidos pela Resolução PPG-BAIP nº 003/2012 para sua renovação. 6.

O recredenciamento constitui ato discricionário da administração pública, baseado em critérios objetivos atualizados pela normativa da instituição, não havendo direito adquirido à aplicação de regra revogada. 7.

A Resolução PPG-BAIP nº 003/2012 foi aprovada por unanimidade pelo Colegiado do programa, com participação do apelante, e sua aplicação se deu de forma uniforme a todos os docentes, afastando qualquer alegação de perseguição ou tratamento desigual. 8.

O devido processo administrativo foi observado, tendo sido garantidos ao apelante o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de recurso ao Colegiado e à Procuradoria da UFPA. 9.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, reforçando a inexistência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. 10.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SANDRO PERCARIO Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO NEVES LIMA FILHO - PA14097-A, ISABELA OLIVEIRA RODRIGUES - PA017350 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA O processo nº 0000418-53.2013.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 11/06/2025 Horário: 14:00 Local: Presencial/Virtual(Teams)(TRF1) JF.

AUX. (GAB. 14) - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicando se esta será presencial ou no ambiente virtual e o nome do Relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.