01/07/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 02:13

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA MALAFAIA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008624-19.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: BIANCA PEREIRA MALAFAIA Advogados do(a) AUTOR: JOHNATAS ANDRE MORAES DA SILVA - PA37224, PAULA MARIA ALVES DE SOUZA - PA39185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, observo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar esta ação, porquanto a autora está domiciliada no município de Marapanim/PA, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de Castanhal/PA.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF N.º 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95”.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
29/05/2025 11:45

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:45

Concedida a gratuidade da justiça a BIANCA PEREIRA MALAFAIA - CPF: *44.***.*99-04 (AUTOR)
29/05/2025 11:45

Extinto o processo por incompetência territorial
15/05/2025 18:11

Conclusos para julgamento
27/02/2025 15:16

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 15:16

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 15:16

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 15:16

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
25/02/2025 15:44

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2025 17:22

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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